Minuta de decreto presidencial que dispoe sobre o procedimento administrativo de demarcacao de terras indigenas e da outras providencias.

Anexo: Minutas de Exposicao de Motivos e de Decretos relativas ao procedimento administrativo de demarcacao de terras indigenas,de 15/04/85 assinado pelo ex-presidente da Funai Nelson Marabuto Domingues. Ver doc n. F1D00017, os Comentarios a proposta da gestao Marabuto Domingues.