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• Liminar concedida tendo em vista a Acao Civil Publica contra o Ibama [relativa ao Parque Nacional das Emas].

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Liminar concedida tendo em vista a Acao Civil Publica contra o Ibama [relativa ao Parque Nacional das Emas].

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Tamanho: 107.05 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  F0D00215

• Autor:

  GOIÁS. Poder Judiciário. Brasil

• N de páginas:

  4

• Data:

  1999

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Política Socioambiental

• Editoras:

  Poder Judiciário

• Local Edição:

  Mineiros

• Região:

  GO

  Mineiros

• Área protegida:

  Parque Nacional das Emas - PARNA

• Bioma / Bacia:

  Cerrado

A liminar determina ao Ibama que proceda a conservacao dos aceiros, de forma continua, a fim de evitar incendios e arbitra multa por descumprimento da medida.