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• Lei n. 9.111, de 10/10/95 [acrescenta dispositivo a Lei n. 5.197, de 03/01/67, que dispoe sobre a protecao a fauna].

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Lei n. 9.111, de 10/10/95 [acrescenta dispositivo a Lei n. 5.197, de 03/01/67, que dispoe sobre a protecao a fauna].

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Tamanho: 66.08 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Lei

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  L3D00016

• Autor:

  CONGRESSO NACIONAL. Brasil

• Data:

  1995

• Tema:

  Biodiversidade

• Subtema:

  Fauna

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

• Título do periódico:

  DOU

• Volume:

  133

• Complemento:

  secao 1

• Intervalo de página:

  16056