Lei n. 11.284, de 2 de março de 2006 [Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui o Serviço Florestal Brasileiro; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal].

A lei dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, delimitando as diretrizes para a criação de unidades de conservação, a destinação de florestas públicas às comunidades locais e estabelecendo a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) e do Serviço Florestal Brasileiro (SFB).