LEGISLACAO ambiental brasileira frente a extracao de madeira na Amazonia Legal.

O trabalho tem por objetivo levantar a legislacao ambiental vigente e a politica atual do governo federal na sua aplicacao no tocante a extracao de madeira na Amazonia Legal, dando enfase aos dispositivos legais que regulamentam os seguintes aspectos: procedimentos para registro de liberacao de area para extracao de madeira; elaboracao de Relatorio de Impacto Ambiental; Projeto de manejo de areas exploradas; politica de reflorestamento; controle e fiscalizacao dos orgaos do governo; liberacao de guias florestais para o transporte e comercializacao de madeira; reducao das cotas de exportacao do mogno; e taxacoes. Apresenta, tambem, a legislacao existente sobre extracao de madeira em terras indigenas e a situacao em algumas areas criticas em relacao ao corte de madeira.