Informações referentes ao APL de acesso e repartição de benefícios, elaborado pelo CGEN, e seu posterior envio pelo MMA à Casa Civil.

O documento, encaminhado pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), traz o texto final do anteprojeto de lei de "acesso ao material genético e seus produtos, de proteção aos conhecimentos tradicionais associados e de repartição de benefícios derivados do seu uso", o qual conta com as correções realizadas pelos órgão subordinados ao Ministério do Meio Ambiente e por instituições, associações e conselhos relacionados à pauta.