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GID00218
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1992
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Brasília
Esclarecimentos prestados a respeito da carta encaminhada ao Ministro da Justiça pela Sattin S/A - Agropecuária e Imóveis, expondo argumentos contestadores ao Parecer n. 020/CEA de 25/09/1991 (doc. GID00217) e solicitando, por extensão, a invalidade da Portaria Ministerial n. 602 de 26/11/1991, que declarou a referida área como de posse permanente indígena.