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Informação n. 012/92-DID/SUAF, de 06/03/1992: Referente Proc. MJ/0119, de 30/01/1992.

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Esclarecimentos prestados a respeito da carta encaminhada ao Ministro da Justiça pela Sattin S/A - Agropecuária e Imóveis, expondo argumentos contestadores ao Parecer n. 020/CEA de 25/09/1991 (doc. GID00217) e solicitando, por extensão, a invalidade da Portaria Ministerial n. 602 de 26/11/1991, que declarou a referida área como de posse permanente indígena.