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13D00116
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72
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1997
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s.l.
O dossie reune: 1. Acao Civil Publica visando a nao implantacao pelo Incra do projeto de assentamento agropecuario da Fazenda Cafundo, no municipio de Cachoeiro de Itapemirim (ES), sem a devida licenca ambiental; 2. Acao Civil Publica visando a nao implantacao pelo Incra do projeto de assentamento agropecuario dos Engenhos Estivas e Rinocronte, no municipio de Amaraji (PE); 3. Processos relativos a Acao de Desapropriacao por Interesse Social ajuizados pelo Incra em areas de preservacao permanente no estado de Santa Catarina.