Documentos referentes ao Proc. Judicial que anulou parcialmente item da Portaria de 24/11/92, que declarava (...) AI Arara do Rio Branco.[].

Copia dos documentos contendo a decisao proferida pela Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica, nos autos de Mandado de Seguranca n. 2046-5/DF, que concedeu parcialmente a ordem, para anular o item III da Portaria de 24/11/92, que declarou como de posse indigena, para efeito de demarcacao, a AI Arara do rio Branco.