Decretos, lei, estatutos e minutas referentes a populacao indigena. [].

Contem: Lei No. 5371 de 05/12/67, com a modificacao introduzida pelo Dec.-Lei No.423, de 21/01/69, Estatutos (Decretos No.62196 de 31/01/68 e 64447 de 02/05/69), Decretos de criacao de Parques e Reservas, e de interdicao de areas indigenas., Minutas de Decretos submetidos ao Ministro do Interior, para encaminhamento ao Pres. da Republica.