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Decreto n. 94.945, de 23/09/87 [dispoe sobre processo administrativo de demarcacao de terras indigenas].

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Tamanho: 602.32 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Decreto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  F1D00057

• Autor:

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Brasil

• Data:

  1987

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia-DF

• Título do periódico:

  DOU

• Intervalo de página:

  15593-4

Revoga dec. 88118 de 23/02/83. O GTI sera composto por Minter, Mirad, CSN, Funai, Incra. Anexo: exposicao de motivos 053/87 e Aviso GM N.558/87 do Ministro do Interior ao Governador de Alagoas.