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• Decreto n. 5.459, de 07/06/2005 [regulamenta artigo da Medida Provisória n. 2.186-16, de 23/08/2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado].

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Decreto n. 5.459, de 07/06/2005 [regulamenta artigo da Medida Provisória n. 2.186-16, de 23/08/2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado].

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• Categoria:

  Decreto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  L5D00133

• Autor:

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Brasil

• Data:

  2005

• Tema:

  Biodiversidade

• Subtema:

  Política

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasília

• Região:

  Brasil

• Título do periódico:

  DOU

• Número:

  108

• Complemento:

  seção 1

• Intervalo de página:

  2-4

Em anexo: retificação publicada no DOU n. 117, de 21/06/2005, seção 1, p.15.