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Decreto n. 4.887, de 20/11/2003 [regulamenta o procedimento para identificacao, reconhecimento, delimitacao, demarcacao e titulacao das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do ADCT].

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Em anexo: Exposicao de Motivos n. 58, de 20/11/2003, publicada nas paginas 56 e 57 do DOU.