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• Decreto n. 3.109, de 30/06/99 [promulga a Convencao Internacional para a Protecao das Obtencoes Vegetais, de 02/12/61, revista em Genebra, em 10/11/72 e 23/10/78].

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Decreto n. 3.109, de 30/06/99 [promulga a Convencao Internacional para a Protecao das Obtencoes Vegetais, de 02/12/61, revista em Genebra, em 10/11/72 e 23/10/78].

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• Categoria:

  Decreto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  L4D00033

• Autor:

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Brasil

• Data:

  1999

• Tema:

  Biodiversidade

• Subtema:

  Flora

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

• Título do periódico:

  DOU

• Número:

  124

• Volume:

  137

• Complemento:

  secao 1

• Intervalo de página:

  10-4

Em anexo: Decreto Legislativo n. 28, de 1999 [aprova o texto da Convencao Internacional para a Protecao das Obtencoes Vegetais, de 02/12/61, revista em Genebra, em 10/11/72 e 23/10/78].