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MMD00042
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1996
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Brasilia-DF
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DOU
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9029
O Decreto de 05/05/2003, publicado no DOU de 06/05/2003, alterou o artigo primeiro deste decreto.
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MMD00042
1996
Brasilia-DF
DOU
9029
O Decreto de 05/05/2003, publicado no DOU de 06/05/2003, alterou o artigo primeiro deste decreto.