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Decisão na Exceção de Incopetência, Processo n. 95.0002641-4, oposta pela Agip do Brasil S/A, em face do Ministério Público Federal.

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Tamanho: 925.36 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  XVD00313

• Autor:

  LARANJEIRA, Alexandre Jorge Fontes, Juiz

• N de páginas:

  5

• Data:

  1995

• Tema:

  Situação das Terras

• Subtema:

  Pressões e Ameaças

• Editoras:

  Justiça Federal

• Local Edição:

  Cuiabá

• Região:

  MT

• Área protegida:

  Terra Indígena Marãiwatsédé - TI

• Área:

  Leste do Mato Grosso

• Povo:

  Xavante

Exceção de Incompetência a propósito de Ação Civil Público em curso (Processo n. 95.0000679-0). Julga improcedente a presente exceção.