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• Decisão julgamento Mandado de Segurança n. 21.892-4/160 movido por Sattin S/A - Agropecuária e Imóveis.

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Decisão julgamento Mandado de Segurança n. 21.892-4/160 movido por Sattin S/A - Agropecuária e Imóveis.

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Tamanho: 195.64 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  GID00184

• Autor:

  SILVEIRA, José Néri da, Min.

• N de páginas:

  1

• Data:

  1994

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  Supremo Tribunal Federal

• Local Edição:

  Brasília

• Região:

  MS

• Área protegida:

  Terra Indígena Sete Cerros - TI

• Área:

  Mato Grosso do Sul

• Povo:

  Guarani

  Guarani Kaiowá

  Guarani Ñandeva

Deferi, até o julgamento final do Mandado de Segurança, em parte, a liminar, tão-só, para impedir o registro da homologação da demarcação administrativa da TI Sete Cerros.