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Decreto
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Decreto n. 25.413, de 29/03/99 [dispoe sobre a criacao da Area de Protecao Ambiental do Estuario do Rio Ceara, localizada na divisa dos municipios de Fortaleza e Caucaia].
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Decreto n. 25.414, de 29/03/99 [dispoe sobre a criacao da Area de Protecao Ambiental - APA do Estuario do Rio Mundau, localizada na divisa dos municipios de Itapipoca e Trairi].
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Decreto n. 25.416, de 29/03/99 [dispoe sobre a criacao da Area de Protecao Ambiental do Estuario do Rio Curu, localizada na divisa dos municipios de Paracuru e Paraipaba].
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Decreto n. 25.417, de 29/03/99 [dispoe sobre a criacao da Area de Protecao Ambiental - APA das Dunas da Lagoinha, no municipio de Paraipaba].
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Decreto n. 2.301, de 30/04/80 [cria o Parque Florestal de Ibipora, no municipio de Ibipora].
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Decreto n. 69.412, de 22/10/71 [declara de interesse social, para fins de desapropriacao, area de terras situadas dentro dos limites do Parque Nacional do Iguacu].
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Decreto n. 84.653, de 23/04/80 [declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, areas de terras com benfeitorias integrantes do perimetro abrangido pelo Decreto n. 1.035, de 10/01/39, que criou o Parque Nacional do Iguacu].
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Decreto n. 6.595, de 22/02/90 [cria a Reserva Biologica de Sao Camilo, localizada no municipio de Palotina].
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Decreto n. 2.442, de 10/02/88 [transfere ao Instituto de Terras, Cartografia e Florestas - ITCF, os imoveis que constituirao, respectivamente, a Reserva Florestal Secao Figueira e a Reserva Florestal de Saltinho].
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Decreto n. 5.592, de 02/10/78 [declara Area de Preservacao Permanente as florestas nativas da Serra da Prata].
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Decreto n. 20.027, de 16/11/65 [cria o Horto Florestal de Imbau].
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Decreto n. 11.578, de 21/08/68 [fica denominado Horto Florestal Geraldo Russi o Jardim Florestal de Imbau].
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Decreto n. 6.351, de 23/02/79 [tranfere ao Instituto de Terras e Cartografia - ITC, os imoveis enumerados com as suas benfeitorias e acessoes, mantida a destinacao originaria].
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Decreto n. 28.348, de 22/04/88 [da nova redacao ao artigo 3o. do Decreto n. 22.717, de 21/09/84].
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Decreto n. 28.295, de 21/03/88 [suspende o licenciamento e a aprovacao de parcelamento de solo na Area de Protecao Ambiental de Ilha Comprida].
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Decreto n. 28.086, de 13/01/88 [declara incorporada ao patrimonio estadual a Gleba n. 2 do 3o. Perimetro de Apiai, destinando a mesma ao Instituto Florestal, para compor o Parque Estadual e Turistico do Alto Ribeira - PETAR].
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Decreto n. 35.544, de 25/08/92 [da denominacao ao Parque Estadual Turistico da Cantareira].
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Decreto n. 81.603, de 26/04/78 [declara de utilidade publica para fins de desapropriacao pelo Ministerio do Interior - Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, areas de terras nos municipios de Rio Grande e Santa Vitoria do Palmar, RS].
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Decreto n. 28.348, de 07/07/50 [declara protetora de acordo com artigo 11, e seu paragrafo unico, de Decreto n. 23.793 de 23/01/34, a floresta que indica].
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Decreto de 07/08/2001 [cria a Floresta Nacional de Sao Francisco, no municipio de Sena Madureira, estado do Acre].
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Decreto de 07/08/2001 [cria a Floresta Nacional de Santa Rosa do Purus, no municipio de Santa Rosa do Purus, estado do Acre].
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Decreto de 07/08/2001 [cria a Floresta Nacional do Pau-Rosa, no municipio de Maues, estado do Amazonas].
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Decreto de 07/08/2001 [cria a Reserva Extrativista do Rio Cautario, no municipio de Guajara-Mirim, estado de Rondonia].
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Decreto de 07/08/2001 [cria a Reserva Extrativista Auati-Parana, no municipio de Fonte Boa, estado do Amazonas].
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Decreto de 07/08/2001 [cria a Reserva Extrativista Barreiro das Antas, no municipio de Guajara-Mirim, estado de Rondonia].
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Decreto n. 94.780, de 14/08/87 [o Territorio Federal de Fernando de Noronha, criado pelo Decreto-lei n. 4.102, de 09/02/42, vincula-se ao Ministerio do Interior, para os efeitos de supervisao ministerial].
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Decreto n. 70.786, de 23/02/72 [dispoe sobre a administracao do Parque Nacional da Tijuca].
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Decreto n. 70.296, de 17/03/72 [cria, nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, o Parque Nacional de Aparados da Serra, abrangendo terras situadas nos municipios de Cambara do Sul (RS) e Praia Grande (SC)].
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Decreto n. 49.875, de 11/01/61 [cria o Parque Nacional do Tocantins, no estado de Goias].
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Decreto n. 86.392, de 24/09/81 [cria, no estado de Mato Grosso, o Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense].
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Decreto n. 76.534, de 03/11/75 [altera o Decreto n. 73.791, de 11/ 03/74, relativo a Reserva Biologica Poco das Antas].
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Decreto n. 2.964, de 19/09/80 [declara como de interesse e protecao especial as areas das bacias dos seguintes rios que compoem os mananciais e recursos hidricos de interesse da Regiao Metropolitana de Curitiba].
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Decreto n. 3.871, de 18/07/2001 [disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismos geneticamente modificados].
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Decreto n. 38.925, de 17/07/97 [declara de protecao ambiental areas de interesse ecologico situadas nas bacias hidrograficas dos rios Jaguari, Sapucai-Mirim e Sapucai].
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Decreto n. 39.399, de 21/01/98 [dispoe sobre a criacao da Area de Protecao Ambiental no estado de Minas Gerais].
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Decreto n. 21.340, de 04/06/81 [altera a denominacao de Estacao Biologica, criada pelo Decreto n. 19.157 de 24/04/78].
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Decreto n. 38.181, de 29/07/96 [transfere para o Instituto Estadual de Florestas a administracao da Estacao Ecologica do Tripui e revoga o Decreto n. 30.758, de 26/12/89].
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Decreto n. 36.072, de 27/09/94 [cria a Estacao Ecologica de Agua Limpa].
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Decreto n. 36.073, de 27/09/94 [cria a Estacao Ecologica de Fechos].
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Decreto n. 36.070, de 27/09/94 [cria o Parque Estadual Veredas do Peruacu, localizado no municipio de Januaria].
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Decreto n. 39.398, de 21/01/98 [cria o Parque Estadual do Pico do Itambe].
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Lei n. 9.655, de 20/07/88 [autoriza o Poder Executivo a criar o Parque Estadual da Serra do Brigadeiro].
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Decreto n. 39.906, de 22/09/98 [cria o Parque Estadual de Grao Mogol].
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Decreto n. 39.907, de 22/09/98 [cria o Parque Estadual da Serra Negra].
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Decreto n. 39.908, de 22/09/98 [cria o Parque Estadual de Sete Saloes].
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Decreto n. 39.909, de 22/09/98 [cria o Parque Estadual do Biribiri].
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Decreto n. 27.848, de 12/02/88 [define como de Preservacao Permanente florestas e demais formas de vegetacao natural no local denominado Tripui, no municipio de Ouro Preto].
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Decreto n. 36.584, de 28/12/94 [altera a categoria de manejo das Reservas Biologicas Mata dos Ausentes e Acaua e fixa os seus limites].
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Decreto n. 21.308, de 19/05/81 [define como de protecao especial, para preservacao ambiental, area de terreno situado na Serra Sao Jose, nos municipios de Tiradentes, Prados, Sao Joao del Rei e Coronel Xavier Chaves].
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Decreto n. 38.155, de 24/07/86 [declara de protecao especial, para fins de preservacao dos ecossistemas naturais locais e de relevante interesse ecologico para a protecao ambiental, area de terrenos adjacentes ao Parque Estadual do Rio Doce].
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