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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Brasil
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Decreto n. 86.176, de 06/07/81 [regulamenta a Lei n. 6.513, de 20/12/77, que dispoe sobre a criacao de Areas Especiais e de Locais de Interesse Turistico].
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Decreto n. 89.336, de 31/01/84 [dispoe sobre as Reservas Ecologicas e Areas de Relevante Interesse Ecologico].
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Decreto de 20/11/97 [dispoe sobre a definicao dos limites do Parque Nacional do Caparao, criado pelo Decreto n. 50.646, de 24/05/61].
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Decreto n. 92.753, de 05/06/86 [denomina Augusto Ruschi a Reserva Biologica de Nova Lombardia, no municipio de Santa Tereza, estado de Espirito Santo].
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Decreto n. 2.480, de 02/02/98 [cria a Floresta Nacional do Itacaiunas, no estado do Para].
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Decreto n. 2.481, de 02/02/98 [cria a Floresta Nacional de Itaituba I, no estado do Para].
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Decreto n. 2.482, de 02/02/98 [cria a Floresta Nacional de Itaituba II, no estado do Para].
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Decreto n. 2.483, de 02/02/98 [cria a Floresta Nacional de Altamira, no estado do Para].
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Decreto n. 2.484, de 02/02/98 [cria a Floresta Nacional do Xingu, no estado do Para].
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Decreto n. 2.485, de 02/02/98 [cria a Floresta Nacional de Humaita, no estado do Amazonas].
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Decreto n. 2.486, de 02/02/98 [cria a Floresta Nacional de Carajas, no estado do Para].
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Decreto n. 2.473, de 26/01/98 [cria o Programa Florestas Nacionais].
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Decreto n. 2.519, de 16/03/98 [promulga a Convencao sobre Diversidade Biologica, assinada no Rio de Janeiro, em 05/07/92].
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Decreto n. 91.890, de 05/11/85 [declara como Area de Relevante Interesse Ecologico - ARIE, uma area de mangues denominada Manguezais da Foz do Rio Mamanguape, no Estado da Paraiba].
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Decreto de 07/04/98 [altera o art. 2o. do Decreto n. 924, de 10/09/ 93, que dispoe sobre a criacao da Area de Protecao Ambiental da Barra do Rio Mamanguape, no Estado da Paraiba].
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Decreto de 22/04/98 [cria a Reserva Biologica Uniao, no estado do Rio de Janeiro].
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Decreto de 29/04/98 [cria o Parque Nacional do Virua, no estado de Roraima].
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Decreto de 29/04/98 [cria o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, no estado do Rio de Janeiro].
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Decreto de 29/04/98 [cria o Parque Nacional Serra da Mocidade, no estado de Roraima].
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Decreto n. 1.694, de 13/11/95 [cria o Sistema Nacional de Informacao da Pesca e Aquicultura - SINPESQ].
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Decreto n. 1.695, de 13/11/95 [regulamenta a exploracao de aquicultura em aguas publicas pertencentes a Uniao].
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Decreto n. 1.697, de 13/11/95 [cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE].
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Medida Provisoria n. 1.901-30, de 24/09/99 [acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei n.3.365, de 21/06/41, da Lei n. 4.504, de 30/11/64, Estatuto da Terra, e da Lei n. 8.629, de 25/02/93].
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Decreto de 02/09/99 [declara de interesse social, para fins de reforma agraria, o imovel rural denominado Fazenda Cascavel - antiga Santa Tereza, situado no municipio de Sao Joao D'Alianca, Estado de Goias].
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Decreto de 02/09/99 [declara de interesse social, para fins de reforma agraria, parte do imovel rural denominado Fazenda Escondido, situado no municipio de Juara, Estado de Mato Grosso].
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Decreto de 02/09/99 [declara de interesse social, para fins de reforma agraria, parte do imovel rural denominado Fazenda Matos do Cavernoso/ Candoi, situado no municipio de Candoi, Estado do Parana].
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Anteprojeto de Decreto [dispoe sobre procedimentos administrativos para identificacao e reconhecimento das comunidades remanescentes dos quilombos e para delimitacao, demarcacao e titulacao das areas por elas ocupadas].
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Decreto n. 94.984, de 30/09/97 [declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, areas de terras e benfeitorias, integrantes do perimetro abrangido pelo Decreto n. 90.223, de 25/09/84, que criou o Parque Nacional da Serra do Cipo, em MG].
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Decreto n. 68.527, de 19/04/71 [cria o Parque Historico Nacional dos Guararapes].
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Decreto n. 1.530, de 22/06/95 [declara a entrada em vigor a Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar, concluida em Montego Bay, Jamaica, em 10/12/82].
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Decreto n. 1.203, de 28/07/94 [aprova o IV Plano Setorial para os Recursos do Mar].
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Decreto de 29/09/94 [declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao pelo DNOCS, area de terra abrangida pela bacia hidraulica e faixa seca do acude publico Santa Cruz do Inhare, no municipio de Santa Cruz, estado do Rio Grande do Norte].
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Decreto n. 97.627, de 10/04/89 [dispoe sobre a realizacao de estudos para apoio, organizacao e desenvolvimento da atividade de garimpagem, em forma associativa].
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Decreto n. 97.632, de 10/04/89 [dispoe que os empreendimentos que se destinam a exploracao de recursos minerais deverao, quando da apresentacao do EIA-RIMA, submeter ao orgao competente, plano de recuperacao de area degradada].
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Decreto de 29/04/98 [desafeta a uso especial do Ministerio do Exercito e transfere a administracao do imovel rural denominado Gleba Niquia ao Ibama].
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Decreto n. 2.661, de 08/07/98 [estabelece normas de precaucao relativas ao emprego do fogo em praticas agropastoris e florestais].
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Decreto de 29/06/94 [declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, em favor da Eletropaulo, a area de terra que menciona].
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Decreto de 24/08/94 [declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, em favor da Cesp, a area de terra que menciona].
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Decreto de 03/08/94 [declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, em favor da Eletropaulo, a area de terra que menciona].
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Decreto n. 1.348, de 28/12/94 [regula a participacao de concessionario de servico publico de energia eletrica em aproveitamento hidreletrico de outro concessionario].
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Decreto de 28/05/96 [outorga a Light, concessoes para producao de energia eletrica nos estados do Rio de Janerio e de Sao Paulo e para transmissao e distribuicao de energia eletrica no estado do Rio de Janeiro].
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Decreto de 06/08/97 [outorga a Coelba concessao para producao, transmissao e distribuicao de energia eletrica, no estado da Bahia].
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Decreto de 12/06/98 [outorga concessao para exploracao do aproveitamento hidreletrico denominado Cana Brava, em trecho do rio Tocantins, no estado de Goias].
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Decreto n. 1.503, de 25/05/95 [inclui empresas no Programa Nacional de Desestatizacao - PND].
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Decreto n. 2.335, de 06/10/97 [Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissao e Funcoes de Confianca].
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Decreto n. 2.352, de 20/10/97 [cria o Grupo Executivo para a Conclusao do Projeto de Reassentamento de Populacoes da Usina Hidreletrica de Itaparica].
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Decreto n. 2.457, de 14/01/98 [dispoe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - CNPE].
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Decreto n. 2.648, de 01/07/98 [promulga o Protocolo da Convencao de Seguranca Nuclear, assinada em Viena, em 20/09/94].
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Decreto de 15/08/94 [declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, em favor da Cesp, as area de terra que menciona].
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Decreto de 28/08/96 [declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, em favor da Petrobras, terrenos necessarios a construcao do Gasoduto Bolivia-Brasil].
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