Votação do Projeto de Lei que autoriza permuta de área da Fase é adiada pela segunda vez

Pela segunda semana consecutiva o Projeto de Lei 388, que autoriza a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Estado do Rio Grande do Sul (Fase) a alienar ou permutar o terreno de 72 hectares onde está instalada a sua sede, deixou de ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Nesta terça-feira, dia 13 de abril, faltou quórum para que o projeto fosse analisado. Os representantes dos movimentos sociais com interesse na área ganharam mais uma semana. Para eles, o projeto de lei que tem apenas quatro artigos, não responde de que forma resolverá os vários problemas causados por uma eventual transação imobiliária. O que está em jogo, além da descentralização da Fase, que segue as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), são as consequências ambientais, sociais e econômicas da venda do imóvel.

No lado ambiental, pesa o fato de que no terreno existe uma das poucas Áreas de Proteção Ambiental em zona nobre de Porto Alegre. O fator econômico está relacionado ao tamanho do terreno e sua localização. Por estar bem em frente ao Beira-Rio, estádio que receberá jogos da Copa do Mundo de 2014, é um dos terrenos mais cobiçados pelas empresas de construção. O problema social diz respeito a uma população estimada entre 10 mil e 20 mil habitantes, divididos em cinco comunidades, que começaram a ocupar o terreno ainda nos anos 1930.

O deputado Raul Carrion, do PCdoB, avalia que a descentralização da Fase é altamente necessária. No entanto, o projeto não determina para onde os 700 adolescentes serão levados. Esse é o primeiro ponto fraco projeto. "Não é possível que o governo faça a permuta do terreno sem que as áreas a instalar as novas casas sejam conhecidas previamente e o objetivo de aproximar os jovens de suas famílias seja atendido. Necessitamos de novas sedes na zona norte, sul, leste e centro-sul da cidade", diz Carrion.

Existe bastante desconhecimento sobre os reais impactos de uma provável transação do terreno. Por exemplo, há discordância sobre o número de moradores. Conforme Carrion, há entre mil e 1,5 mil famílias no local. O governo do Estado, por sua vez, reconhece a existência de 500 famílias, ocupando 17% dos 72 hectares. Caso o número de famílias seja de 1,5 mil a área comprometida com moradias será maior.

Na avaliação de Carrion, o governo deveria excluir da área que pretende permutar a parcela ocupada por moradores, cuidar do cadastramento das famílias, levantamento topográfico, avaliar o risco de moradias e realizar um projeto básico prevendo serviços essenciais. Algumas das comunidades carecem de abastecimento de luz, água e esgoto. A área é inclusive alvo de uma ação civil pública do Ministério Público, que propões a sua regularização.

A mesma postura "low profile" do governo é utilizada para afrontar a questão ambiental que envolve o PL 388. Há um ano e meio a Fepam requereu à Fundação Zoobotânica um estudo ambiental da área. Foi produzido um documento cujas conclusões têm sido guardadas pelo governo estadual a sete chaves. Primeiramente o pedido de advogadas da ONG acesso, que presta serviços jurídicos às comunidades carentes do terreno da Fase, foi negado. Depois foi ao deputado Carrion que recusaram o direito de conhecer os fatos. Manobra esta que bateu de frente com a prerrogativa dada aos deputados de obter acesso a qualquer documento público. O que significa que em poucos dias Carrion poderá ler o que a FZB produziu.

Mas por que o conteúdo do estudo é tratado de maneira tão sigilosa pelo governo do Estado? Para o deputado estadual do Partido dos Trabalhadores, Elvino Bohn Gass, existem fortes indícios de que o projeto seja dirigido para favorecer construtoras que poderiam se beneficiar do negócio do terreno. Sobram dúvidas quanto ao valor do terreno. Enquanto o governo do Estado apresentou um preço de R$ 70 milhões pela área de 72 hectares, fala-se que a cotação de mercado beiraria os R$ 170 milhões. "A diferença entre as duas cotações é mais que o dobro do que a Máfia do Detran surrupiou dos cofres públicos", alfineta Carrion.

O que a equipe da FZB descobriu poderá ser uma pedra no caminho deste acordo, caso ele exista. Andréa Carneiro, bióloga da FZB, revela que 52% da vegetação encontrada no terreno da Fase corresponde ao bioma Pampa. "Esta foi a descoberta mais importante." Dezessete das espécies são protegidas, sendo que duas delas não eram encontradas há 60 anos no Estado. A característica topográfica do terreno o caracteriza como uma área de preservação ambiental: fica em topo de morro, com bastante declividade e onde não é possível mexer. "Aprovar o projeto de lei da maneira como está equivale a assinar um cheque em branco para que o Governo Yeda faça o que bem entender com o terreno", diz Bohn Gass.

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