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União não pode planejar deslocamento de quilombolas à revelia, diz juiz

Consultor Jurídico - https://www.conjur.com.br
Autor: Danilo Vital
12 de mai de 2020

O planejamento e a adoção de ações pertinentes ao deslocamento de integrantes de comunidades tradicionais não pode ser realizados à revelia de seus integrantes, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

Com esse entendimento, o juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira, da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Maranhão, concedeu liminar para suspender as ações voltadas ao planejamento e execução do processo de realocação de comunidades quilombolas que seriam afetadas pelas obras de ampliação e consolidação do Centro de Lançamento de Alcântara.

O deslocamento está previsto no artigo 6o da Resolução 11, publicada em 26 de março de 2020 pelo Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro e assinada pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno. Ela determina que a Aeronáutica providencie "a execução das mudanças das famílias realocadas".

A mesma resolução, em seu artigo 4o, indica "aprovar as diretrizes destinadas a orientar a elaboração do Plano de Consulta às comunidades quilombolas do município de Alcântara, Estado do Maranhão, com vistas a atender ao estabelecido na Convenção no 169, da Organização Internacional do Trabalho".

Para o magistrado, são duas ações que não podem ocorrer ao mesmo tempo. Ou seja, não é cabível desde já determinar essa remoção enquanto o processo de consulta prévia ainda está em fase inicial, de elaboração do projeto.

O objetivo, explica, é que não sejam adotas medidas contrárias às demandas livremente expressadas por esses povos. Essa circunstância confere caráter vinculante à realização da consulta prévia, como garantia da participação dos povos tradicionais sobre medidas que repercutirão sobre seus bens e direitos.

"O direito de consulta prévia não pode ser havido como instrumento de oposição diametral com a finalidade inexorável de vetar as ações e decisões pretendidas pelo Estado, mas como recurso de coordenação e diálogo para adoção de políticas públicas que conciliem a demanda do poder público - de relevantíssima importância - com o reconhecimento e proteção da autonomia dos povos tradicionais, constitucionalmente assegurada", apontou.

Clique aqui para ler a decisão https://www.conjur.com.br/dl/uniao-nao-planejar-deslocamento.pdf
1016857-96.2020.4.01.3700

https://www.conjur.com.br/2020-mai-12/uniao-nao-planejar-deslocamento-q…

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