'Trabalho escravo' faz fiscal parar atividades

'Trabalho escravo' faz fiscal parar atividades
Auditores de oito Estados alegam falhas técnicas na portaria do governo federal

Lu Aiko Otta, O Estado de S.Paulo

Fiscais do Trabalho de pelo menos oito Estados decidiram parar após a edição da portaria que modifica as regras de combate ao trabalho escravo. Eles afirmam não saber que norma aplicar: a que estava em vigor até o início desta semana ou a nova, que consideram insustentável pelas falhas técnicas e jurídicas que contém.
A insegurança jurídica fez parar as fiscalizações em São Paulo, Espírito Santo, Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, de acordo com informações do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). O Ministério do Trabalho disse não ter recebido "nenhuma informação oficial sobre a paralisação de auditores."
Um dia após sua edição, era grande a pressão contra a Portaria 1.129. O Ministério Público e o Ministério Público do Trabalho recomendaram ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que revogue a norma. Segundo analisaram os procuradores, ela contraria leis como o Código Penal, duas convenções da Organização Internacional do Trabalho, decisões do Supremo Tribunal Federal e a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Num choque com o comando da Pasta, o secretário substituto de Inspeção do Trabalho, João Paulo Ferreira Machado, orientou os auditores a, na prática, ignorar a portaria e informou que pedirá ao ministro sua revogação, dada a quantidade de falhas técnicas e jurídicas.
Pelo menos dois projetos de decreto legislativo foram apresentados para revogar a portaria: um de autoria do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) e outro do deputado Roberto de Lucena (PV-SP). O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a Comissão de Direitos Humanos do Senado fará requerimento para que o ministro explique a portaria e a revogue.
Apesar da reação, o presidente Michel Temer estava nesta terça-feira, 17, disposto a manter a portaria. Uma eventual revogação da medida poderia indispor Temer com a bancada ruralista, às vésperas da votação da denúncia contra ele na Câmara dos Deputados. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne deputados e senadores ruralistas, já afirmou que a norma vem ao encontro de pautas da bancada. Apesar disso, auxiliares reconheceram que a norma pode ser revogada, caso a pressão aumente. Recentemente, o presidente recuou da extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca).
Um interlocutor do presidente comentou que a reação negativa decorre da "incompreensão" do que pretende a norma, que é dar mais segurança aos fiscais no exercício de suas funções. Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que somente o Ministério do Trabalho se pronuncia sobre o teor da portaria.
Retrocesso. A ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, afirmou que a portaria não pode passar por cima do Código Penal e da Constituição. "O trabalho escravo é destruidor e quem pratica esse tipo de crime não pode ficar impune", disse. Afirmou que, se tivesse sido ouvida sobre a decisão, se posicionaria contra. "Não podemos retroceder em nenhuma área, muito menos na escravidão", ressaltou. Luislinda afirmou que pretende conversar com Temer sobre a portaria.
O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, divulgou na rede social uma nota de apoio à portaria, parabenizando o presidente e o ministro Ronaldo Nogueira. Segundo avaliou, a portaria dá critério às fiscalizações. Também a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) apoiou a portaria. Segundo a entidade, a norma fecha "brechas que induzem a má aplicação da legislação em vigor".
Questionado sobre a recomendação do Ministério Público e da própria área técnica, o Ministério do Trabalho reafirmou sua posição sobre a portaria: que ela aprimora e dá segurança jurídica à ação do Estado no combate ao ilícito. / COLABORARAM LEONENCIO NOSSA, RAFAEL MORAES MOURA, TÂNIA MONTEIRO E CARLA ARAÚJO

Entidades vão à ONU para tentar barrar portaria

Jamil Chade, Lu Aiko Otta e Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo
17 Outubro 2017 | 14h03

GENEBRA - Entidades recorreram à Organização das Nações Unidas (ONU) contra a decisão do governo brasileiro de modificar a definição de trabalho escravo e de deixar nas mãos do Ministério do Trabalho a inclusão de empresas na chamada "lista suja", que engloba aqueles que desrespeitam os direitos trabalhistas.
Num apelo urgente enviado nesta terça-feira, 17, a alguns dos principais relatores da ONU, as entidades Conectas e Comissão Pastoral da Terra solicitam que a ONU peça a revogação imediata da medida. Para as entidades, a medida "contraria a Constituição, o Código Penal e instrumentos internacionais dos quais o Brasil é parte".
Num documento de mais de 20 páginas, as duas organizações condenam veementemente a portaria e argumentam que a decisão do governo representa o "ataque mais violento contra o sistema de combate ao trabalho escravo no Brasil".
De acordo com um comunicado, o documento também "alerta para o dano irreparável que a medida pode trazer aos direitos dos trabalhadores e pede a revogação imediata da portaria, a garantia de destinação de recursos para o combate ao trabalho escravo e que o Estado brasileiro se comprometa a não promover mais retrocessos nessa área".
O apelo foi encaminhado à Relatoria Especial para Formas Contemporâneas de Escravidão, além dos relatores para a Pobreza Extrema e Direitos Humanos, e para o Grupo de Trabalho da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos.
O Estado apurou que a entidade está avaliando a documentação e que poderá se pronunciar nos próximos dias, exigindo uma explicação por parte do governo brasileiro.
"Tendo enfrentado resistência para parar a Lista Suja, o governo agora tenta esvaziá-la de maneira autoritária. Além disso, o governo promove uma completa desvirtuação do conceito de trabalho escravo para atender a interesses das bancadas parlamentares mais conservadoras e contrárias aos direitos fundamentais", afirma Caio Borges, coordenador de Empresas e Direitos Humanos da Conectas.
"A nova portaria é uma aberração em todos os sentidos. Ela destrói décadas de avanços atingidos no combate às formas contemporâneas de escravidão no país", disse Borges. "Pela nova regra, apenas casos extremos de violação da dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras serão considerados trabalho análogo ao de escravo. Além disso, os acordos para o ajustamento da conduta poderão ser firmados sem qualquer transparência ou penalização efetiva", alertou.
Nesta manhã, a área técnica do Ministério do Trabalho informou que vai pedir a revogação da portaria. Em memorando circular enviado ontem a todos os auditores do trabalho e obtido pelo Estadão/Broadcast, o secretário de Inspeção do Trabalho Substituto, João Paulo Ferreira Machado, diz que a portaria contém "vícios técnicos e jurídicos" e "aspectos que atentam contra normativos superiores à portaria", como a própria Constituição. "De grandeza tal o conjunto de dificuldades que exsurgem da mencionada portaria que SIT pleiteará, inclusive, a sua revogação apontando, tecnicamente motivos para tal", diz o documento.
No memorando, o secretário orienta seus auditores a manter, por ora, os procedimentos que já estavam em vigor antes da edição da portaria.

OESP, 18/10/2017, Economia, p. B4

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