GM, Rede Gazeta do Brasil, p.B14
13 de Ago de 2004
Técnicos do Ibama e Fatma tentam consenso sobre licenciamentos
As autoridades estaduais e federais se reuniram em Florianópolis para discutir e avaliar os encaminhamentos relativos a real competência de emissão de licenciamento por parte do Ibama e da Fatma (órgão estadual de Santa Catarina). Chegou-se ao consenso de que é preciso é necessário um denominador comum entre os dois órgãos, favorecendo assim o desenvolvimento socioeconômico e ambiental de SC. A reunião realizada ontem foi o desdobramento de um encontro anterior com empresários, que enfrentam pendências de licenciamento ambiental de seus empreendimentos em território catarinense.
Como ponto a destacar, das discussões, estão a resolução 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que "delega" competências aos dois órgãos ambientais, bem como o artigo 23 da Constituição Federal, ainda não regulamentado e que trata justamente da definição de atuação e responsabilidade quanto ao licenciamento em questão.
O secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente, Sérgio Godinho, que convocou ambas as reuniões. "Buscamos uma saída consensual e prática para o impasse que é gerado entre Ibama e Fatma e que os coloca em cheque frente ao setor empresarial e à própria Justiça. Isso acaba repercutindo de forma negativa e gerando imagem distorcida dos órgãos ambientais."
Sérgio Godinho entregou ao Ibama de SC documento com a relação de empreendimentos que dependem de licenciamento e anunciou como resultado prático das reuniões o compromisso firmado pelo Ibama de agilizar o processo de licenciamento do Porto de Itajaí, delegando a competência à Fatma se isso se configurar legalmente. "O Ibama também já está avaliando a competência da Fatma para licenciar as obras da Beira Mar Continental (trecho Ponte Hercílio Luz-Ponto do Leal) e da abertura da Barra do Içai Mirim", informou.
GM, 13-15/08/2004, p. B14
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