TCU aponta ofensiva para limitar fiscalização

TCU aponta ofensiva para limitar fiscalização
Empreiteiras questionam competência do órgão

Christiane Samarco

Na esteira das críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à atuação dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), o lobby das empreiteiras reforçou sua ofensiva sobre o Congresso para mudar a legislação e impor "limites" à fiscalização.

Em vez de agir nos bastidores, o setor passou a atuar de forma ostensiva para mudar a Lei 8.666 de 1993, que regula as licitações e está parada há dois anos no Senado. Para tirar da gaveta a nova lei de licitações e levá-la a voto no plenário esta semana, os parlamentares, o Executivo e o TCU tiveram de fazer concessões ao lobby e costurar um acordo.

O acerto está feito, mas, diante da força do lobby, o TCU não conseguiu se livrar totalmente de um "contrabando" incluído no projeto para mudar sua lei orgânica. A pretexto de fixar prazo máximo de 90 dias para a vigência das medidas cautelares concedidas pelo TCU, suspendendo obras até que se esclareçam as suspeitas de irregularidades, o lobby incluiu um dispositivo que tornaria as decisões do órgão sem efeito. Como a contagem do prazo começava com a concessão da cautelar, em tese a empreiteira poderia consumi-lo apenas atrasando por três meses os esclarecimentos solicitados.

"As empresas estão cada vez mais organizadas e atuantes, questionando inclusive a competência e as atribuições constitucionais do tribunal", afirma o secretário de Fiscalização de Obras do TCU, André Luiz Mendes. Para que suas decisões não sejam ignoradas, o órgão aceitou trabalhar com o prazo fixo e, numa contraofensiva dos auditores, o relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Eduardo Suplicy (PT-SP), estabeleceu que o tempo só começará a correr depois que as empreiteiras enviarem toda a documentação solicitada ao TCU.

"Controlar é contrariar interesses, mas o objetivo é ajudar o Estado e nós temos meios para auxiliar o Legislativo," diz o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar. Segundo ele, não se pode responsabilizar o órgão pelo ritmo lento da execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), porque apenas 5 das 2.368 obras em execução foram suspensas por indícios de irregularidades.

Ao visitar um trecho da Ferrovia Norte-Sul em Anápolis (GO), na semana passada, o presidente Lula voltou a criticar a paralisação de obras pelo TCU, argumentando que a suspensão gera prejuízo ao Tesouro. "Mesmo que esteja errado, não é justo mandar parar a obra. Que se abra um processo, que se faça denúncia, porque a obra parada vai custar muito mais caro ao País, ao povo."

Críticas semelhantes têm encorajado representantes do setor a fazer protestos públicos contra a fiscalização, como ocorreu no 3o Congresso de Infraestrutura de Transportes realizado há um mês em São Paulo. "A culpa de o órgão de controle externo ter crescido dessa forma é dos próprios parlamentares que lhe garantiram esse poder na Constituição", disse o presidente da Associação Nacional dos Empreiteiros de Obras Rodoviárias (Ancor), José Alberto Pereira Ribeiro.

A Lei 8.666 não permite leilões para a contratação de obras e exige que os julgadores analisem os envelopes de documentação dos interessados, deixando as propostas e os preços para uma segunda etapa. Vários Estados, inclusive São Paulo, já adotaram a inversão de fases no processo de escolha e já colhem frutos da nova regra.

OESP, 25/08/2009, Nacional, p. A10