Segurança jurídica no campo

Segurança jurídica no campo
Apaziguar o campo no STF foi uma vitória da agricultura que gera renda, divisas e empregos

Há, devido a razões sabidas, forte conflito entre defensores do meio ambiente e os chamados desenvolvimentistas. O exemplo recente mais forte das duas posições foi o choque, no segundo governo Lula, entre a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, dirigista, defensora do desenvolvimento a qualquer custo, futura presidente da República, e a ainda ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, militante da preservação. Avaliando-se as duas posições, sai fortalecida a defesa de uma postura equilibrada. Nem a Amazônia pode ser fechada a todos como se fosse um imenso Jardim Botânico, só para visitações e estudos, nem projetos de mineração e de hidrelétricas - duas importantes vocações da região - podem ser tocados sem as devidas precauções.
A busca por este ponto de equilíbrio ocorre em toda a questão ambiental brasileira e se projeta na constante polêmica que cerca o chamado Código Florestal, lançado em 1965, com uma recente atualização em 2012, em torno da qual houve conflitos só resolvidos no Supremo Tribunal Federal, há pouco. Resolvidos, do ponto de vista jurídico. O que não é pouco, pois a atividade da agricultura, da pecuária e da agroindústria se tornou o segmento mais dinâmico da economia brasileira nos últimos anos. Junto com o minério, somado ao crescimento da economia chinesa em duas décadas, ávida por importações de matérias-primas, foi o segmento que resgatou a dívida externa brasileira, um fato histórico. Hoje, ao contrário da tradição, o Brasil é credor do FMI e tem mais de US$ 300 bilhões nas reservas externas. Graças, em boa medida, à agropecuária e ao aumento de renda dos chineses.
Portanto, a exploração da terra e de demais recursos naturais no Brasil é parte estratégica do desenvolvimento do país. Gera empregos, produz renda e mantém sob controle os preços de alimentos, ajuda crucial, como tem acontecido nos últimos meses, para manter a inflação na faixa dos 4%, poucas vezes visto por gerações.
Foram julgadas no Supremo quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), movidas pela Procuradoria-Geral da República e pelo PSOL, apoiados por organizações não-governamentais. Visavam a aspectos importantes da atualização do Código Florestal. O MP federal, o partido e as ONGs ganharam em alguns pontos, mas perderam no essencial, na anistia a desmatamentos ilegais feitos antes de 2008, desde que o desmatador se cadastre em programas de regularização ambiental. E hoje, com os sistemas disponíveis de monitoramento, como satélites, é possível monitorar acordos deste tipo. Deve-se ser realista. É uma utopia a reforma agrária ditada pelo Estado, com raras exceções. Quando minifúndios se conectam como fornecedores à agroindústria, também exportadora, surge a renda que circula no interior de Santa Catarina, por exemplo. O processo de avanço da agricultura de grande conteúdo tecnológico pelo Centro-Oeste, rumo à Amazônia, é outro êxito. Querer voltar ao passado é impossível. Daí este apaziguamento jurídico, no STF, ter sido uma vitória do sistema produtivo no campo. Mas é preciso fiscalizar, sempre.

O Globo, 26/03/2018, Opinião, p. 12

https://oglobo.globo.com/opiniao/seguranca-juridica-no-campo-22519728