OESP, Economia, p. B10
24 de Jan de 2007
Secretário prevê menos conflitos ambientais
Leonardo Goy
O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Cláudio Langone, disse ontem que a regulamentação do Artigo 23 da Constituição - que definirá as competências da União, Estados e municípios na emissão de licenças ambientais - ajudará a reduzir os conflitos entre os órgãos ambientais e o Ministério Público (MP) durante processos de licenciamento de obras de infra-estrutura. A regulamentação desse artigo da Constituição foi uma das medidas anunciadas ontem pelo governo no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A intenção do governo é esclarecer melhor quais são as atribuições de cada ente da Federação no tocante às licenças ambientais. Pela proposta enviada ao Congresso, caberá à União licenciar projetos que possam causar impacto ambiental de âmbito nacional ou cujos efeitos ultrapassem os limites de um único Estado, ou, ainda, que possam se refletir em outros países.
Além disso, caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) licenciar projetos situados na plataforma continental, em terras indígenas ou que estejam em áreas federais de conservação. Projetos que envolvam energia nuclear ou materiais radioativos também ficam a cargo da União.
OESP, 24/01/2007, Economia, p. B10
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