Rigor contra trabalho escravo

Rigor contra trabalho escravo
Ministério corrige distorções após ter flexibilizado regras, o que gerou críticas no país e no exterior

GERALDA DOCA E EDUARDO BRESCIANI
economia@oglobo.com.br

Após quase três meses de polêmica, o governo recuou e endureceu as regras de fiscalização do trabalho escravo. A decisão revoga portaria publicada em outubro, alvo de críticas no país e no exterior, que quase inviabilizava o combate à prática.
Depois de quase três meses de polêmica, o governo recuou ontem e corrigiu um ato que flexibilizava o combate ao trabalho escravo no país. Foi editada uma portaria com novas regras de fiscalização. Na prática, ela revoga uma outra, publicada em outubro, que restringia a atuação dos fiscais do trabalho e limitava as condições análogas à escravidão, basicamente, ao cerceamento da liberdade de ir e vir. A flexibilização da norma era um pleito da bancada ruralista e de setores produtivos, como construção civil, e foi editada às vésperas do julgamento da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer no Congresso.
A nova portaria, publicada no Diário Oficial de ontem, detalha e amplia o conceito de trabalho escravo. Ele pode ser caracterizado por serviço forçado, jornada exaustiva, em condições degradantes e por cerceamento da liberdade. O trabalho forçado, por exemplo, pode ser caracterizado pela ameaça de punição física ou psicológica. O novo texto - negociado com Ministério Público e auditores fiscais do Trabalho - inclui itens que dizem respeito a direitos básicos dos trabalhadores, relacionados a segurança, saúde, descanso, convívio familiar e social, proteção, higiene e saúde no trabalho.
O texto editado em outubro foi alvo de críticas dentro e fora do país e estava suspenso por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele condicionava a publicação da lista suja, que traz o nome dos empregadores que exploram mão de obra escrava, à autorização prévia do ministro do Trabalho, retirando essa competência da área técnica responsável. Agora, isso não será mais necessário. Também não será mais obrigatória a presença de policiais em todas as ações de fiscalização, nem a necessidade de lavrar boletim de ocorrência para o empregador ser autuado por trabalho análogo ao de escravo. Na nova portaria, policiais podem ser acionados para acompanhar fiscais para assegurar a integridade física deles.
Outra novidade é a orientação aos fiscais em caso de estrangeiros encontrados em condição de trabalho escravo. Eles serão encaminhados a centros de assistência e vão ganhar o visto permanente. O texto incorpora procedimentos a serem adotados para todos os trabalhadores libertados, como o pagamento das verbas rescisórias, do seguro-desemprego e da inclusão no cadastro do Bolsa Família.
CONSTRUÇÃO CIVIL CRITICA MUDANÇA
A nova portaria foi publicada no mesmo dia da exoneração do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que pediu demissão do cargo na tarde de quarta-feira para entrar na corrida eleitoral em 2018. Em outubro, Nogueira afirmou que o objetivo do texto era dar mais segurança jurídica e objetividade à atuação dos fiscais. Nogueira não quis deixar o governo com a pecha de "ministro do trabalho escravo". Por isso, o texto saiu junto de sua exoneração.
Uma das maiores críticas à norma anterior vinha da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que pediu a revogação da portaria assim que ela foi publicada. A então secretária nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos, Flávia Piovesan, também classificou a medida como "inconciliável com o Estado democrático de direito". Segundo técnicos do governo, Dodge participou da negociação para costurar o novo texto e chegou a rejeitar uma primeira versão.
A portaria foi elogiada pelo Ministério Público do Trabalho, que também fez sugestões:
- A avaliação é muito positiva. Essa portaria soluciona os problemas que apontamos na anterior. Além da nova portaria seguir rigorosamente a conceituação do Código Penal, ela também delimita a interpretação sobre o que é jornada exaustiva e condição degradante. Isso retira a argumentação de que o conceito era muito aberto - disse o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.
Setores beneficiados criticaram a nova regra. Segundo o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins, o texto ampliou novamente o poder dos fiscais:
- A nova portaria amplia demasiadamente os poderes dos fiscais, que na prática, têm demonstrado falta de bom senso e banalizado o trabalho escravo.

'Portaria restaura a legalidade'
Procuradora do MPF diz que instrução dá segurança, mas não traz avanços

ANA CAROLINA ROMAN (Eduardo Bresciani)

Qual a sua avaliação sobre o recuo do governo?
O Ministério Público Federal pugnava pela revogação. A portaria, de fato, é de se comemorar porque, na prática, é isso, uma revogação. Não houvesse a portaria de outubro, talvez essa não fosse tão necessária. A gente celebra porque ela restaura a legalidade. O Ministério do Trabalho estava numa situação de ilegalidade, e essa portaria restaura isso, inclusive para dar segurança jurídica às fiscalizações. Mas ela não traz avanços em si. Ela normatiza questões que já eram de rotina da fiscalização.

Como avalia a regra para a lista suja?
É a mudança mais importante em relação à anterior. Porque agora deixa expresso que a lista suja do trabalho escravo é de responsabilidade da área técnica. Antes, sabíamos que havia uma ingerência, havia pessoas e empresas que saíam da lista. Agora, deixa-se a situação mais clara, mais expressa, sem chance de interferência política.

O que ainda falta ser feito?
O Ministério Público Federal tem procedimento aberto para acompanhar a dotação orçamentária para a fiscalização do trabalho escravo. Isso é um trabalho longo, demorado, tem que acompanhar uma série histórica e depende de uma verificação da lei orçamentária, dos decretos de contingenciamento, do empenho. É um trabalho difícil de fazer, que precisa de expertise. O orçamento para esses grupos trabalharem tem que estar garantido, é uma política de Estado. O orçamento da fiscalização do trabalho foi muito afetado neste ano.

O Globo, 30/12/2017, Economia, p. 19

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