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17 de Jul de 2013
A partir desta quinta, dia 18, o Congresso Nacional entra em recesso, as votações e audiências nas comissões especiais ficarão suspensas até o dia 31 de julho. Com isso, a apreciação de diversos temas - entre eles assuntos que interessam ao agronegócio, como a demarcação das terras indígenas -, ficam para agosto.
Para Flávio Britto, advogado especialistas em direito eleitoral, o recesso é ilegal, pois o recesso só poderia ocorrer após a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- Se a Câmara e o Senado não cumpriram com essa obrigatoriedade constitucional, como eles querem ter recesso?
Durante o recesso branco, as comissões também serão suspensas. A alteração do processo de demarcação das terras indígenas, que tem sido debatida durante as audiências públicas e está longe de ser resolvida, deve ser prejudicada com o recesso.
A base governista acredita que estas duas semanas serão úteis para tentar barrar o projeto de lei complementar que determina que os interesses do Estado devem se sobrepor aos dos povos indígenas, além do trânsito livre de órgãos do governo em terras demarcadas.
- Fomos pegos de surpresa com a urgência desse projeto, conseguimos impedir a votação semana passada. A gente espera sensibilizar a Câmara que não se pode mudar a Constituição na calada da noite. Isso é um desrespeito aos direitos das minorias e aos povos indígenas - diz o deputado Padre Ton (PT-RO).
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