Questão carcerária: Ministério Público Federal reforça que constr (versão impressa)

Procuradoria da República manifestou-se através de nota dizendo que autoridades assumem risco com a obra

Lajeado - O Ministério Público Federal divulgou nota afirmando que a reportagem publicada ontem no jornal O Informativo não refletia exatamente a posição do procurador da República Nilo Camargo sobre a questão penitenciária de Lajeado. A matéria informou que a comitiva, que havia se reunido com Camargo horas antes da aprovação da construção da nova casa prisional na cidade, retornou dizendo que havia apresentado as argumentações do procurador na reunião, e que ele teria sinalizado com a possibilidade de não realizar movimentos jurídicos que impedissem a construção.

Segundo a nota, Camargo "informou aos interlocutores que não adotaria medida jurídica, até por não ter atribuição no processo, que está no Tribunal Regional Federal da 4ª Região". A nota diz ainda que cabe a um procurador regional da República da 4ª Região (PRR4) a decisão de adotar ou não as medidas que entender necessárias para salvaguardar o processo. E afirma que Camargo disse que "se quisessem construir, o fizessem, mas assumindo o risco de uma situação sub judice".
As informações publicadas na reportagem de ontem foram colhidas no encontro de autoridades locais, administração pública e representantes do governo estadual - entre eles a secretária-geral de Governo, Ana Pellini - na quinta-feira. Ao retornar do encontro na sede do Ministério Público Federal, dois promotores de Justiça Estadual, que acompanharam a visita, prestaram as informações publicadas ontem. A reportagem tentou contatar, por três vezes, no final da tarde de quinta-feira, o procurador Nilo Camargo, e não obteve êxito. Por isso, a matéria foi publicada, deixando claro que a comitiva havia apenas "sinalizado que haveria a possibilidade de o procurador não realizar mais nenhum movimento jurídico a fim de impedir a construção (do presídio)", e não afirmado que aquelas eram as afirmações do representante do MPF na cidade.

A nota segue destacando que o procurador recebeu a comitiva que, por duas horas, "insistiu" para que ele assinasse a desistência da ação, ou um Termo de Ajuste de Conduta, ou ainda "uma Carta de Intenções", possibilitando a aprovação da construção do presídio. Camargo relata: "Rechacei todas as propostas e disse que jamais faria, até porque mantinha a posição sustentada na ação civil pública, e que qualquer medida que fosse por mim adotada somente seria com o consentimento da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em Brasília, que trata da questão indígena, e da Funai".
Em julho de 2008, a Justiça Federal de Lajeado concedeu liminar em uma ação civil pública do Ministério Público Federal, determinando que a construção do presídio da cidade só poderia ter prosseguimento depois da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e o Estudo de Impacto Social (EIS) em relação aos índios, o que não foi apresentado.

Funai
Também ontem, Adir Reginato, da Coordenação Regional da Funai, encaminhou ofício para Ana Pellini, reiterando sua preocupação em relação ao empreendimento. Ele reforça que não foram realizados os estudos e que não há acordo dos indígenas com os governos estadual e municipal em relação à desocupação da área onde está instalada a tribo. Ele cita a Constituição Federal que, em seu Artigo 231, explicita que "qualquer deslocamento de comunidades indígenas deverá obter autorização do Congresso Federal", e também o Estatuto do Índio, que manifesta que "qualquer área onde residam comunidades indígenas passam a ser consideradas terras indígenas, mesmo que não devidamente demarcadas".

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