Agência Câmara
Autor: Luiz Claudio Pinheiro/Regina Céli Assumpção
30 de Jan de 2007
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou, durante o exercício de 2006, três projetos de lei que beneficiam os indígenas:
- PL 5043/05, do deputado Badu Picanço (PL-AP), que obriga as emissoras de rádio e televisão, cuja área de cobertura abranja terras indígenas, a veicular programas específicos destinados à valorização da cultura indígena. O relator, com parecer favorável, foi o deputado Luiz Alberto (PT-BA). A aprovação foi no dia 10 de maio.
- PL 7057/06, do deputado Ary Kara (PTB-SP), que destina à Fundação Nacional do Índio (Funai) a renda líquida de um sorteio por ano de alguma das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal. O objetivo é suprir a carência orçamentária da Fundação. O relator, com parecer favorável, foi o deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS). A aprovação foi em 8 de novembro.
- PL 7072/06, do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui 7 de fevereiro, data da morte do líder indígena Sepé Tiaraju, como o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas. Sepé Tiaraju foi morto há cerca de 250 anos, em local que hoje integra o município de São Gabriel (RS), numa batalha travada contra os índios guaranis por um exército binacional português e espanhol. O relator do projeto, com parecer favorável, foi o deputado João Alfredo (Psol-CE). A aprovação também foi em 8 de novembro.
Direitos Civis e Políticos
Também foi aprovado, em 8 de novembro, o Projeto de Decreto Legislativo 2253/06, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica a adesão do Brasil a dois protocolos facultativos ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Os protocolos recomendam a abolição da pena de morte em todo o planeta. Foi relator, com parecer pela aprovação, o deputado Luiz Couto (PT-PB).
O PL 4667/04, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que atribui à União responsabilidade direta pelo pagamento de indenizações determinadas pelos organismos internacionais de proteção aos direitos humanos foi aprovado em 10 de maio. O projeto torna imediatos os efeitos jurídicos das decisões dos organismos internacionais de proteção aos direitos humanos cuja competência seja reconhecida pelo Brasil. O intuito da proposta é sanar lacunas jurídicas entre a jurisdição nacional e a jurisdição dos organismos estabelecidos no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O relator, com parecer favorável, foi o deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP).
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