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29 de Mai de 2013
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar hoje a proposta que cria a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas (PLS 173/2011). O novo órgão nasceria da fusão da Fundação Nacional do Índio (Funai), subordinada ao Ministério da Justiça, com a Secretaria Especial de Saúde Indígena, ligada ao Ministério da Saúde.
Da pauta da CCJ consta também o projeto de lei que assegura aos índios o direito de registrar na certidão de nascimento prenomes de origem indígena (PLS 3/2010).
Os senadores da CCJ podem ainda votar uma proposta que obriga os órgãos e entidades públicas a divulgar a remuneração dos servidores (PEC 3/2012) e outra que inclui os ex-presidentes da República entre os membros do Conselho da República (PEC 50/2011).
A pauta inclui ainda o projeto (PLS 174/2011) que cria a Lei de Responsabilidade Sanitária, que prevê punição para quem negligenciar o atendimento nos hospitais e para gestores envolvidos em ações fraudulentas e desvios de verba na área da saúde. Em visita ao presidente do Senado, Renan Calheiros, na semana passada, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pediu apoio para a proposta.
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