Projeto dá maior transparência ao Conselho de Ética

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar na reunião desta quarta-feira (2) projeto de Resolução (50/09) de autoria do líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), que proíbe a eleição para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de senador que esteja sendo processado em qualquer instância por crimes contra o patrimônio, a administração e as finanças públicas.

A proposta também veda a eleição de senadores processados por crimes de lavagem de dinheiro, bens e valores ou por improbidade administrativa. O relator, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), deverá apresentar o parecer no decorrer da discussão da proposta que, se aprovada, vai para exame da Comissão Diretora.

Para Arthur Virgílio, o Conselho de Ética - que tem a responsabilidade de julgar qualquer senador, aplicando-lhe sanções que vão desde a uma simples censura até a perda do mandato - deve ter maior transparência, bem como "transmitir para a sociedade um padrão de isenção quanto a julgamento dos seus representantes legitimamente eleitos". Por isso defende a aprovação do projeto.

A CCJ deve examinar ainda na mesma reunião, marcada para as 10h, outro projeto de Resolução (26/09), desta vez de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS). A proposta cria a Sessão Administrativa do Senado, destinada a deliberar sobre matérias que irão compor a Ordem do Dia do mês seguinte e assuntos envolvendo a administração da Casa.

O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou emendas, limitando a realização da sessão - a ser agendada uma vez a cada trimestre ou por requerimento de um décimo dos senadores - à situação administrativa e à gestão da Casa.

Além dos senadores, poderão participar das sessões, que serão abertas, o diretor-geral, os dirigentes dos órgãos de assessoramento superior e outros diretores, a critério da Mesa Diretora.

Terras indígenas

A CCJ também examinará proposta de emenda à Constituição (PEC 38/99), de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que dá competência privativa ao Senado para aprovar processos que tratam da demarcação de terras indígenas, mediante solicitação do Poder Executivo.

O relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS), é favorável à aprovação da proposta com alterações que apresenta. Entre elas está a que obriga a União a indenizar aquele que constar como proprietário das terras declaradas tradicionalmente indígenas em título de domínio expedido pelo Poder Público em data anterior a cinco de outubro de 1988. A indenização será referente ao valor da terra nua e das benfeitorias úteis e necessárias realizadas de boa-fé.

Na mesma reunião, a CCJ deve examinar outra PEC. É a de número 41/07, do senador Valter Pereira, determinando que a pensão por morte não poderá ser inferior ao valor da aposentadoria que o segurado recebia ou da que teria direito na data de seu falecimento.

Atualmente, segundo o relator da proposta na CCJ, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), cerca de três milhões de pensionistas encontram-se "na situação injusta" de receber benefícios inferiores, exclusivamente pelo fato de seus entes queridos terem falecido antes da edição da Lei no 9.032/95, que estabeleceu a integralidade da pensão.Se aprovadas, ambas as PECs seguem para votação do Plenário.

Cláudio Bernardo / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)