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Autor: Uyara Kamayurá
26 de Ago de 2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou Ação de Execução Fiscal, na Justiça, para cobrar R$ 1.650.020,67 em multas do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a empresa K de S Lopes, que recebeu 2.717,746 m³ de madeira em tora de espécies diversas, sem licença ambiental, no Maranhão.
A Procuradoria Federal no Maranhão (PF/MA) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Ibama explicaram que a firma também foi autuada por apresentar informação falsa junto ao Sistema Oficial de Controle, na emissão de Guia Florestal (GF), utilizando placas de veículos incompatíveis com os que estavam registrados na autarquia, para o transporte de produtos e subprodutos florestais.
Na ação de execução, os procuradores exigiram que a empresa pague a dívida em cinco dias, com correção monetária e honorários advocatícios. Na ausência do pagamento, eles pedem a penhora dos bens para sanar os débitos.
As procuradorias também ressaltaram que de acordo com a Lei n 11.941/09 os responsáveis pelas empresas podem solicitar o parcelamento da dívida em até 60 meses com parcelas a partir de R$ 200.
A medida tomada pela AGU e pelo Ibama tem caráter coercitivo e o objetivo de educar e disciplinar a conduta de empresas, que exploram as florestas nativas do Estado do Maranhão, sem atender a obrigação constitucional de preservação do meio ambiente.
A ação será analisada pela 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão.
A PF/MA e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Ação de Execução Fiscal n 22421-88.2011.4.01.3700 - 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão
http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=16543…
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