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04 de Fev de 2025
Procuradoria do Pará aponta 'liberdade de expressão' em ação contra Helder Barbalho, acusado de fake news sobre ato indígena
A decisão atende a um pedido de tutela de urgência feito pela Defensoria Pública da União, a respeito da mobilização de comunidades contra a revogação do Sistema Modular de Ensino Indígena (Somei)
Pâmela Dias e Luis Felipe Azevedo
04/02/2025
A Procuradoria-Geral (PGE) negou o pedido de tutela de urgência feito pela Defensoria Pública da União (DPU) contra o estado do Pará. A ação denunciava a propagação de fake news pelo governador Helder Barbalho (MDB) a respeito da mobilização de comunidades indígenas contra a revogação do Sistema Modular de Ensino Indígena (Somei). Na decisão, a procuradoria afirmou que não há "qualquer conduta ilícita" e que a fala do governador é "exercício legítimo da liberdade de expressão".
"A manifestação do Exmo. governador do estado insere-se no exercício legítimo da liberdade de expressão, não havendo qualquer conteúdo que configure desinformação, discurso de ódio ou ofensa às comunidades indígenas", concluiu o procurador Rafael Rolo.
O pedido preliminar de tutela de urgência é um pedido feito ao juiz para que ele decida sobre um assunto urgente em um processo judicial. A decisão do procurador do Pará ainda cabe recurso.
Reivindicações dos indígenas
Os manifestantes, que ocupam a sede da Secretaria de Educação (Seduc) desde o dia 14 de janeiro, exigem a revogação da Lei 10.820/2024, aprovada no final do ano passado. De acordo com os indígenas, a lei traz insegurança jurídica ao não mencionar o funcionamento do Somei - programa estadual que leva professores não indígenas para dar aulas nas comunidades do interior. Eles afirmam ainda que a nova norma permite a troca de aulas presenciais por educação a distância (EAD) em escolas tradicionais.
O Somei foi extinto por meio da lei sancionada pelo governador Helder Barbalho, em dezembro do ano passado, que estabeleceu um novo Estatuto do Magistério Público no Pará. O novo texto cita apenas o Sistema de Organização Modular de Ensino (Some), modalidade de ensino semelhante ao Somei que leva aulas do ensino médio a regiões mais afastadas, com difícil acesso por estradas e rios, e não há menção ao programa voltado aos povos indígenas.
Os manifestantes pedem ainda a exoneração do secretário de Educação do Estado, Rossilei Soares.
Na decisão da PGE, o procurador apontou que "a continuidade da ocupação da Seduc (Secretaria de Educação) por parte de grupo de manifestantes ultrapassa a razoabilidade, caracterizando-se como obstáculo à prestação dos serviços públicos educacionais e configurando tentativa de imposição de exigências que extrapolam o escopo inicial da mobilização." As exigências se referem à revogação da Lei 10.820/2024 e à demissão do Secretário de Educação.
Governo nega imposição do EAD
O documento protocolado pela DPU, que atende às reinvindicações dos indígenas, cita um vídeo publicado nas redes sociais em 31 de janeiro, em que Barbalho classificou o protesto como fruto de "desinformação" e "fake news", afirmando que "jamais existiu e jamais existirá" qualquer intenção de substituir o ensino presencial por aulas remotas. O governador também declarou que "100% das reivindicações indígenas foram atendidas".
No documento, a DPU pede também que a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) "adote todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para proteger a honra e a integridade das comunidades indígenas afetadas por notícias falsas relacionadas à ocupação da Seduc".
A Defensoria também requer o pagamento de uma indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo, valor a ser revertido às comunidades indígenas afetadas, além de pedir que a Meta, big tech dona do Facebook e Instagram, retire do ar publicações "sabidamente falsas" publicadas pelo governador.
A PGE não se posicionou sobre esses pedidos.
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