OESP, Vida, p. A13
22 de Jan de 2013
Procuradoria aponta inconstitucionalidade de nova lei florestal
Órgão encaminha três ações ao Supremo Tribunal Federal por retrocesso e redução de áreas antes protegidas
Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai ter de decidir se o novo Código Florestal está ou não de acordo com a Constituição brasileira. A procuradora-geral da República interina, Sandra Cureau, encaminhou ontem três ações diretas de inconstitucionalidade ao STF questionando artigos da lei que foi aprovada no ano passado, em especial os que se referem às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e à anistia a quem desmatou ilegalmente até 22 de julho de 2008.
Na opinião de Sandra, 23 pontos da nova lei foram considerados dispositivos inconstitucionais, por reduzirem e extinguirem áreas que eram protegidas na versão anterior do Código. "A criação de espaços territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituição desses espaços", disse em sua justificativa.
Nas ações, a procuradora também questiona a anistia concedida a quem degradou áreas preservadas até 2008. Para ela, o Código acaba com o dever de pagar multas e impede sanções penais. "Se a própria Constituição estatui de forma explícita a responsabilização penal e administrativa, além da obrigação de reparar danos, não se pode admitir que o legislador infraconstitucional exclua tal princípio, sob pena de grave ofensa à Lei Maior", sustentou a procuradora.
Para a procuradoria, o artigo 61, que estabelece a famosa "escadinha" na obrigação de recomposição de mata ciliar desmatada, permite a "consolidação de danos ambientais decorrentes de infrações à legislação".
Sandra também pediu que o STF conceda liminares para suspender os trechos do novo Código Florestal até o julgamento final das ações. E, diante da relevância do tema, ela também requereu que o tribunal adote um rito abreviado na tramitação do processo.
A votação pelo STF das ações sobre o Código Florestal deverá provocar bastante polêmica. Quando tramitou ao longo de três anos no Congresso, o projeto dividiu diversos setores da sociedade, como ambientalistas, ruralistas e acadêmicos.
Tanto na Câmara quanto no Senado o governo foi derrotado em plenário e a presidente Dilma acabou tendo de vetar pontos aprovados pelas Casas.
A medida provisória que ela editou para resolver vácuos jurídicos também foi modificada pelos parlamentares e mais uma vez Dilma teve de recorrer ao poder do veto para evitar que desmatadores praticamente não recuperassem nada de áreas desmatadas.
O trâmite parecia ter chegado ao fim em outubro do ano passado, quando foram publicados os últimos vetos. Como o STF pode declarar a inconstitucionalidade de trechos da lei, as discussões deverão voltar praticamente à estaca zero.
OESP, 22/01/2013, Vida, p. A13
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