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19 de Dez de 2017
Prefeitura estuda possibilidade de alterar artigos de lei que criou APA da Pedra Branca, em Caldas, MG
O projeto de lei, que já foi aprovado pela Câmara de Vereadores, tem agora três dias para ser sancionado pelo Executivo, para começar a valer.
Por Jornal da EPTV 1ª Edição, Caldas, MG
Prefeitura de Caldas (MG) estuda a possibilidade de alterar os artigos da lei que criou a Área de Proteção Ambiental da Pedra Branca. O projeto de lei, que já foi aprovado pela Câmara de Vereadores, tem agora três dias para ser sancionado pelo Executivo, para começar a valer. O projeto causou polêmica com o Ministério Público, que acha que a lei seria inconstitucional.
"Agora sim é o momento onde o prefeito é chamado a participar oficialmente da tramitação. Como todo mundo sabe o projeto é de iniciativa do Legislativo e foi recebido pela Prefeitura Municipal na data de ontem", disse a secretária municipal de Meio Ambiente, Priscila Magne Bueno.
A prefeitura está fazendo um estudo que vai servir de base para a decisão do prefeito. O município afirma que leva em consideração o fato do Ministério Público ter recomendado que a lei não fosse aprovada.
"A gente tem que considerar que a recomendação do Ministério Público partiu da redação original do projeto de lei e essa redação original já foi alterada naquilo que poderia significar a maior crítica, quanto do Ministério Público, quanto de outras instituições", disse a secretária.
O projeto de lei foi aprovado mesmo com uma recomendação do Ministério Público dizendo que nele havia vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Agora, o promotor aguarda uma decisão do prefeito e diz que irá tomar medidas caso o projeto seja sancionado.
"Há uma inconstitucionalidade flagrante, primeiro pelo vício de origem. Primeiro porque a atividade legislativa não pode ter como mola propulsora o interesse particular ou de um grupo, e sim sempre o interesse público. E também há inconstitucionalidade em função do princípio da vedação do retrocesso da proteção sócio-ambiental", disse o promotor José Eduardo de Souza Lima.
Depois disso, o projeto do vereador Emerson Nogueira, que trabalha em uma mineradora, foi apresentado. Para o MP, além de beneficiar a mineradora, o projeto pode abrir brechas para que outras consigam expandir a área explorada na região.
"O Executivo agora vai fazer sua análise, se houver sanção, aí obviamente nós iremos questionar a constitucionalidade dessa lei que está sendo aprovada", completou o promotor.
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