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Planalto recebeu com alívio decisão do STF sobre trabalho escravo

Valor Econômico, Brasil, p. A6
26 de Out de 2017

Planalto recebeu com alívio decisão do STF sobre trabalho escravo

Murillo Camarotto e Cristiane Bonfanti

A suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da portaria que estabeleceu novas regras para fiscalização do trabalho escravo foi recebida com alívio no Palácio do Planalto. Preocupado com o grande desgaste causado pela medida, o presidente Michel Temer viu na decisão da ministra Rosa Weber a melhor saída para a polêmica.
Com o veto à portaria, o presidente se livra das críticas e ainda ganha uma boa desculpa para os deputados aliados que defendem as medidas: a decisão é do Supremo. Temer não deve incentivar a Advocacia-Geral da União (AGU) a recorrer da liminar do STF, que seria o caminho natural caso realmente estivesse interessado em manter a portaria. Apesar disso, defende que as regras para a fiscalização do trabalho escravo sejam modernizadas, porém com debate mais amplo.
Publicada semana passada, a portaria do Ministério do Trabalho alterou as regras de combate ao trabalho escravo e levantou fortes críticas do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público Federal (MPF) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Além de afirmar que a divulgação da "lista suja" deve ocorrer por "determinação expressa" do ministro, o ato normativo define que, para que seja caracterizada a jornada excessiva, ou a condição degradante de trabalho, por exemplo, deve haver a privação do direito de ir e vir do trabalhador. Apesar da repercussão, o governo federal havia admitido apenas alterar pontos específicos da portaria, como a conceituação do delito, mas não revogá-la como um todo.
Na terça-feira, a ministra Rosa Weber suspendeu os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho até que seja julgado o mérito de uma ação impetrada pela pelo partido Rede Sustentabilidade. Na ação, o partido sustentou que o ato normativo viola princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e representa um retrocesso social.
Ontem, em mais um desdobramento da polêmica em torno da política de combate ao trabalho escravo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 10ª Região ajuizou um pedido para que o Ministério do Trabalho cumpra a determinação de publicar a "lista suja", que traz os empregadores condenados administrativamente por submeter trabalhadores a condições de trabalho análogas à escravidão.
Além de requerer a publicação, o MPT pediu na Justiça que a União e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, sejam citados a pagar, no prazo de 48 horas, multa no valor de R$ 320 mil em função do atraso na publicação da lista. Geralmente, explicou o MPT, esses recursos são destinados ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).
A decisão da Justiça do Trabalho do Distrito Federal que determinou a publicação da lista suja transitou em julgado em 27 de setembro, o que significa que não cabem recursos contra a determinação.
Os procuradores do Trabalho argumentam que, diante do prazo de seis meses para a atualização da lista, o ministério está em atraso com sua obrigação desde 24 de setembro. A última publicação havia ocorrido em 23 de março deste ano em função de uma decisão judicial. Antes disso, o governo havia publicado a última lista em 2014.
Agora, afirma o Ministério Público, em vez de divulgar a nova listagem, o Ministério do Trabalho publicou portaria determinando que esse ato deve ocorrer por "determinação expressa" do ministro, e não mais por uma deliberação da área técnica. Os procuradores viram no ato normativo uma forma de driblar a regra de publicação, entre outras ofensas à lei.
No pedido de execução de sentença, o MPT explica que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor depois que todos os recursos contra a ação estiverem esgotados.

Valor Econômico, 26/10/2017, Brasil, p. A6

http://www.valor.com.br/brasil/5170096/planalto-recebeu-com-alivio-deci…

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