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22 de Ago de 2013
Ameaças no Congresso Nacional contra os direitos dos povos indígenas: o PL 1610.
No Congresso Nacional, uma série de projetos de leis ameaçam os direitos constitucionais indígenas: PEC 215, PEC 38, PLC 227, PL 273, PL 1610.
Um dos projetos mais polêmicos trata da regulamentação da mineração em Terras Indígenas. É o PL 1610, cuja nova versão vem sendo alvo de muitas críticas.
Hoje há mais de 4.220 processos titulados e de interesse minerário em 152 Terras Indígenas no Brasil.
Mas para que a exploração ocorra, é preciso que a atividade seja regulamentada pelo Congresso Nacional.
Tal como está, o projeto traz muitas ameaças, pois favorece muito as empresas interessadas e oferece poucas garantias aos povos indígenas afetados.
Um dos pontos mais graves é o fato de que as comunidades afetadas terão de se submeter aos interesses das empresas mineradoras e do governo, mesmo que digam não ao serem consultadas quanto à realização da mineração nas suas terras.
Outro ponto grave é a falta de estudos aprofundados de impactos ambientais, que passam a ser exigidos apenas quando o empreendimento está praticamente aprovado.
Também não se fala de garantias conta desastres ambientais, nem da necessidade de auditoria independente para informar aos índios sobre os resultados econômicos, já que eles têm, pela Constituição Federal, direito a participação nos resultados da lavra.
Para o movimento indígena, a possibilidade de mineração em Terras Indígenas deve ser discutida na Lei do Estatuto dos Povos Indígenas (2057/91) que tramita há mais de 20 anos no Congresso Nacional.
*Vídeo disponível no link abaixo:
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