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21 de Ago de 2024
PF revê despacho que dava o.k. para projeto de lei que reduz reserva em áreas de florestas da Amazônia Legal
Lauro Jardim
21/08/2024
A Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente (Damaz) da PF reviu um despacho enviado na semana passada ao Ministério da Justiça que subsidiava uma nota técnica favorável à alteração do Código Florestal.
O documento havia sido entregue à CCJ do Senado na discussão do projeto de lei que altera o Código Florestal, e dava sinal verde. à redução da reserva legal em áreas de florestas da Amazônia Legal nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.
Em novo despacho enviado ao Ministério da Justiça, a Damaz se coloca contra as premissas do projeto de autoria de Jaime Bagatoli, ruralista do PL de Rondônia. O PL é relatado por Marcio Bittar (União/AC). Eis um trecho do despacho:
"Preliminarmente, insta esclarecer que a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal por si só impacta a Política de Proteção ao Meio Ambiente na Amazônia, considerandoque todos os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil se voltam ao incremento da proteção aos biomas, sobretudo o Amazônico. A justificativa apresentada para a alteração legislativa, de que os produtores da região amazônica seriam prejudicados pelo critério discriminante, também não merece guarida, uma vez que, tratando-se de sopesar dois princípios constitucionais, o da propriedade e o da garantia de um meio ambiente saudável para as atuais e futuras gerações, certo é que deve-se buscar a aludida compensação aos produtores de outra maneira."
De acordo com as entidades ambientalistas, a proposta deve diminuir em 30% as áreas hoje protegidas.
A Damaz foi criada na gestão Flávio Dino para combater crimes ambientais na região amazônica.
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