Perdas e danos se arrastam nos tribunais

Data do governo de Tasso Jereissati, a instituição - no papel (Decreto Estadual 20.253, de 1989, com ampliação, em 1993, pelo Decreto Estadual 22.587) - do Parque Ecológico do Cocó. Ainda sem regulamentação, o decreto não se transformou em limites para a fome imobiliária ou em respeito ao meio ambiente. De meados dos anos 80 para cá, dezenas de processos contra construções e outras irregularidades e danos em área ambiental do Cocó tramitam nas justiças Estadual e Federal.

Levantamento da Procuradoria da República no Ceará (MPF) mostra as diversas irregularidades, cometidas tanto por grandes construtores, empresários e poder público como também por cidadãos que edificam casas e comércios próximos ao rio Cocó (em comunidades do Caça e Pesca e do Dendê): aterros em Área de Preservação Permanente (APP), loteamentos com supressão de dunas (em Área de Relevante Interesse Ecológico - Arie), liberação de esgotos em canais do Parque, devastação do manguezal, além de ilegalidades em projetos e fiscalizações e licenças ambientais questionáveis.

"Aquela área é valiosíssima, a especulação imobiliária está de olho naquele 'filé mignon'. E tem tido a conivência do poder público até agora, na medida em que este não busca a regularização efetiva do (Parque do) Cocó", relaciona o procurador da República Oscar Costa Filho. "O Cocó é uma área marcada para morrer. Essa intervenção de pirataria da área vem se intensificando ao longo do tempo", completa.

"Porque o Parque não é criado. O problema de proteção dessas áreas é somente a criação do Parque (Ecológico do Cocó). Essas intervenções vêm adentrando a área que seria do Parque", dialoga outro procurador da República, Alessander Sales. Para ele, as perdas e danos são fruto da ignorância de cidadãos que desconhecem o significado ambiental da área e, principalmente, dos amplos interesses da construção civil.

Conivência

"Duas coisas me chamam a atenção. O tipo de ocupação, sempre realizada para atender o interesse econômico. Não existe proposta de intervenção que seja para atender o interesse social. O setor da construção civil é o que mais causa impacto no Parque", avalia Sales. "Segundo: a impotência do Judiciário para impedir essas intervenções. Muitas aconteceram e querem se realizar em áreas de preservação permanente e nem isso foi suficiente para impedi-las no Judiciário", soma.

Os anos 80, concordam fontes ouvidas pelo O POVO, aumentaram o desejo por uma fatia do Cocó. Cada projeto público ou empreendimento privado quer garantir o seu pedaço de mangue, floresta ou duna antes que o decreto do Parque seja lei e a fome imobiliária possa ser controlada.

Na opinião do vereador João Alfredo (Psol), que integra a Comissão de Urbanismo e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Fortaleza, as ocupações históricas daquela área têm raízes diferentes. "Às vezes, porque as pessoas não têm onde morar. Ou porque a terra pública não é de ninguém. E há as ocupações feitas de grande interesse econômico, que são as que causam impacto maior. Isso tem a ver com omissão e conivência do poder público, que não cuida dos espaços públicos", associa.

Ele advoga que a legalização do Parque "pode impedir, de fato, que essa degradação continue". João Alfredo cobra dos governos estadual e municipal o "levantamento fundiário para saber quem é o proprietário" de terras na área ambiental do Cocó.

Nesse processo, diz, ainda é necessário, "junto com o patrimônio da União, a Semace e a Seuma (Superintendência Estadual e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, respectivamente), delimitar o que é terra de marinha e o que é Área de Preservação Permanente. Com isso, tem condição de ter uma ideia completa de quem são os reais proprietários e também das áreas que já são públicas - que não precisam, portanto, serem indenizadas (na desapropriação para o estabelecimento do Parque Ecológico). É uma decisão política".

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