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Autor: Maria Cláudia Vasconcellos
13 de Mai de 2010
Os municípios de Pejuçara e Giruá foram credenciados para fazer a gestão florestal local, segundo o convênio assinado nesta quarta-feira (12) pelo secretário estadual do Meio Ambiente, Giancarlo Tusi Pinto. Com o convênio, estes dois municípios têm novamente a competência para licenciar atividades que requeiram autorização para o manejo de vegetação nativa.
A Lei Federal n 11.428/2006, que trata sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, determinou que o licenciamento florestal fosse realizado exclusivamente pelo Governo do Estado. Com isso, casos como cortes e as supressões ficaram como atribuições do órgão florestal estadual para as localidades abrangidas pela área de Mata Atlântica. Porém, com a assinatura do documento, a responsabilidade retorna ao município, com a anuência da Sema. A súmula do convênio será publicada nos próximos dias no Diário Oficial do Estado.
http://www.sema.rs.gov.br/sema/jsp/descnoticias.jsp?ITEM=3066&TIPO=1
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