Parlamento europeu decide adiar lei antidesmatamento por um ano

Parlamento europeu decide adiar lei antidesmatamento por um ano
Além do adiamento, o Parlamento aprovou oito emendas ao texto original da lei

Rafael Walendorff e Isadora Camargo

14/11/2024

O Parlamento Europeu aprovou nesta quinta-feira (14/11) o adiamento da vigência da lei antidesmatamento (EUDR, na sigla em inglês). Com a decisão debatida na penúltima reunião do ano dos representantes dos países que compõem a União Europeia, ficou definido que as novas regras passarão a ser cobradas a partir de 30 de dezembro de 2025 para médias e grandes empresas e em 30 de junho de 2026 para as de pequeno porte.

Foram 371 votos a favor, 240 contra e 30 abstenções. A proposta de adiamento foi apresentada pela Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia após pressão de países exportadores e membros do bloco. Representantes alemães lideraram o debate para aprovar a postergação das diretrizes.

Além do adiamento, o Parlamento aprovou oito emendas ao texto original da lei. A principal alteração é a criação da categoria de países ou regiões "sem risco" de desmatamento, medida considerada ruim pelos negociadores e exportadores brasileiros.

Outras sete emendas, como a que sugeria o adiamento por dois anos, foram retiradas antes do início da votação. Outra proposta, que incluía um diálogo regular com a Organização Mundial do Comércio (OMC) para facilitar a implementação da lei, foi rejeitada por 312 votos a 309.

"A leitura que pode ser feita é de que serão enquadrados em 'no risk' os países que não possuem mais florestas nativas e a categoria trará pouquíssimo ou nenhum requisitos para cumprir", afirmou Glauco Bertoldo, adido agrícola do Brasil na União Europeia, que acompanhou a votação no Parlamento Europeu, em Bruxelas.

"Sem nenhum requisito, e muito provavelmente todos os estados membros da União Europeia nesta categoria, o prazo de um ano para implementação da norma é mais que suficiente para que as autoridades indicadas pelos estados membros se preparem para implementar os controles necessários", argumentou.

Por outro lado, para os países que não se enquadram na nova categoria, os "efeitos discriminatórios" serão ainda maiores, disse ele.

Os países classificados como "sem risco" são definidos como aqueles com desenvolvimento de área florestal estável ou crescente. De acordo com emendas aprovadas, eles enfrentarão requisitos "significativamente menos rigorosos", pois há um risco insignificante ou inexistente de desmatamento, relatou o Parlamento Europeu, em nota. A Comissão Europeia terá que finalizar um sistema de benchmarking de país até 30 de junho de 2025.

Nesta semana, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, voltou a criticar a EUDR e sinalizou que haverá espaço para rediscutir alguns termos com o novo prazo. O tema foi debatido com mais de 20 entidades do agronegócio com quem ele se reuniu na terça-feira (12/11). A jornalistas, ele falou que a medida é um "desrespeito" e que "transgride a soberania nacional".

Ele voltou a comentar que 98% dos agricultores brasileiros cumprem o Código Florestal, "um dos mais rigorosos do mundo", segundo o ministro. E afirmou que o país quer avançar no combate ao desmatamento, mas não de forma "impositiva" e "unilateral".

Próximos passos
O Parlamento decidiu remeter o texto aprovado com as emendas de volta ao comitê para negociações interinstitucionais. Para que essas mudanças entrem em vigor, o texto acordado terá que ser aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento e publicado no Diário Oficial da União Europeia.

Novo prazo
Com o novo prazo para cumprimento da lei, que impede a comercialização de produtos de sete cadeias produtivas oriundos de áreas desmatadas depois de 2021, países fornecedores de alimentos, entre eles o Brasil, precisarão se adaptar às delimitações que tramitaram ao longo do ano. A principal delas é o georreferenciamento das áreas rurais, comprovando que a produção não é de área de desmatamento.

O novo prazo é alargado para pequenos agricultores, que ganham um ano e meio para regularização de seus sistemas agrícolas. O novo prazo para este grupo de produtores passa a ser 30 de junho de 2026.

A votação ocorreu em meio a protestos de agricultores na frente da sede do Parlamento, em Bruxelas, com a pauta de protecionismo econômico. Tratores com faixas que aludiam a "um comércio desleal" entre UE e Mercosul, caso o acordo viesse a ser aprovado ou debatido. Entretanto, a pauta do dia foi dominada pela expectativa sobre a EUDR.

Entidades nacionais, como o Conselho de Exportadores de Café (Cecafé), já aguardavam pelo sinal verde do Parlamento, em especial depois da pressão da Alemanha e Itália, integrantes do bloco econômico e que começaram a se preocupar com o nível inflacionário dos alimentos, caso a vigência se mantivesse para este ano.

Há cerca de um mês, o Cecafé participou de reuniões com representantes da Associação Germânica de Café, que havia antecipado que os paralamentares alemães votariam pelo adiamento. Hoje, a Alemanha tem maior peso no plenário de Bruxelas.

"A vigência não podia sair este ano, pois as tecnologias de dados nos portos europeus ainda não possuem capacidade para processamento simultâneo de informações, o que inviabilizaria a checagem dos produtos que entram na UE", lembra Marcos Matos, diretor-executivo da entidade, que esteve presente em quase todas as reuniões sobre EUDR em 2024, nacionais e internacionais.

Depois da votação, o texto irá passar pelos estados membros da União Europeia, no âmbito do conselho do bloco econômico para avaliar cada uma das 15 emendas apresentadas, uma delas se referia a estender por mais 12 meses a nova lei.

A discussão começou a acelerar quando a Comissão Europeia, em outubro, se posicionou a favor do adiamento. Segundo Matos, a pressão de lideranças europeias sobre as autoridades do Parlamento foi importante para que a definição do novo prazo.

No Brasil, a Aprosoja também se posicionou. "Esta era uma medida já esperada, sobretudo em função dos próprios europeus entenderem que suas empresas e produtores teriam problemas para cumprirem sua norma - relação com a emenda das traders europeias", avaliou a diretoria por nota.

Na Europa, traders consultadas pela reportagem chegaram a comentar há um mês que havia um perigo de importadores arcarem com muitas multas, ao passo que o continente não tem produção suficiente para abastecimento doméstico.

Após a votação, uma coletiva de imprensa sobre a EUDR será dada a jornalistas locais. Antes disso, a mídia francesa, por exemplo, escreveu que as metas climáticas estariam em xeque se a legislação fosse adiada. Grandes jornais como Le Monde e Le Figaro destacaram também preocupações dos ambientalistas sobre iniciativas de proteção da Amazônia e outras florestas tropicais.

Nesses jornais, "grupos verdes" alertaram para o comprometimento da cadeia agrícola com as crescentes taxas de desmatamento na América Latina. Em Bruxelas, o Brussels Times abordou o debate como "dilema" do Parlamento Europeu e citou as críticas de ONGs e defensores do meio ambiente, que acreditam que isso prejudica os compromissos climáticos europeus. A Parliament Magazine também reportou que empresas europeias estavam atentas sobre o aumento de custos e desafios logísticos para cumprir a nova regulamentação.

https://valor.globo.com/agronegocios/noticia/2024/11/14/parlamento-euro…