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Autor: Sizan Luis Esberci
13 de Jul de 2016
Parlamentares defensores dos direitos dos povos indígenas, de quilombos e assentados da reforma agrária apresentaram nesta terça, 12, uma Questão de Ordem à Mesa da Câmara dos Deputados acerca do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Funai (Fundação Nacional do Índio) e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Eles apontam que atos da presidência da CPI contrariam as regras do funcionamento das Comissões, previstas no Regimento Interno da Câmara, na Constituição Federal e firmadas em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
No Plenário da Câmara, a deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) listou os requerimentos cuja legalidade está sendo questionada: o 292/2016, que propôs a quebra generalizada de sigilos fiscal, bancário de pessoas e instituições, cujos nomes foram submetidos a sigilo; o 282/16, que requisita da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, todo o arquivo produzido na "CPI do CIMI", inclusive, depoimentos reservados e quebras de sigilo; e o 284/16, que requer a abertura de inquéritos pela Polícia Federal antes mesmo da apresentação do relatório da CPI em questão. Quanto à quebra dos sigilos fiscal e bancário, em nenhum momento foi demonstrada a necessidade da medida extrema, conforme jurisprudência do STF, nem foi realizada votação nominal, conforme prevê o regimento, afirmam na Questão de Ordem.
Outro questionamento é quanto ao pedido de quebra do sigilo em bloco, sem que fossem apontados os motivos para cada caso e sem que cada qual, pelos seus motivos, fosse discutido e votado individualmente.
Os signatários apontam ainda irregularidades na convocação da reunião que foi transformada em sigilosa, como a convocação em prazo inferior a 24 horas, não distribuição de cópias aos parlamentares do requerimento anotado como reservado, bloqueio do acesso dos servidores de lideranças e gabinetes parlamentares à sala da reunião enquanto a reunião ainda era aberta, por exemplo.
Para a deputada Janete, a Questão de Ordem tem o objetivo de esclarecer atos abusivos da presidência da CPI da Funai-Incra, bem como impedir que os despachos apontados como ilegais se concretizem. "A CPI é ilegal. É palanque para incentivar a violência contra indígenas, quilombolas e assentados", afirma.
Apesar de a tramitação das questões de ordem ser considerada rápida, não há prazo regimental para que seja respondida. A tramitação da Questão de Ordem e os despachos relativos estará disponível para acompanhamento no site da Câmara dos Deputados.
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