CIR
14 de Set de 2007
Boa Vista, 12 de setembro de 2007. O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial da ONU (CERD) emitiu uma carta externando sua preocupação com a situação dos povos indígenas Macuxi, Wapichana, Taurepang, Ingaricó e Patamona da área Raposa Serra do Sol (RSS) que "não melhorou e em alguns aspectos até piorou". O Brasil é signatário da Convenção CERD e, portanto deve responder às obrigações ali estabelecidas atendendo às recomendações do Comitê.
Em carta datada de 24 de agosto de 2007 e publicada essa semana, o CERD recomendou ao Estado que adote medidas efetivas para responder à problemática da terra e da violência na RSS, e deste modo cumpra com suas obrigações assumidas internacionalmente para o combate à discriminação racial. As suas recomendações específicas são: completar a retirada dos ocupantes ilegais da RSS; garantir a indenização das comunidades indígenas pelo uso ilegal e pelos danos ambientais sofridos com a tal ocupação; e instaurar iniciativas voltadas à prevenção e combate ao preconceito racial, para promover a tolerância e o respeito aos povos indígenas e seus direitos.
O Comitê analisou a situação da TIRSS durante seu 71o período de sessões (de 30 de julho a 17 de agosto de 2007). Com base nas informações prestadas pelo Governo brasileiro em respostas a comunicados anteriores, além das informações prestadas pelos diversos Relatores Especiais de direitos humanos da ONU e por organizações não-governamentais, o Comitê CERD considerou a situação dos povos indígenas da RSS séria e urgente, enviando assim a carta ao Governo brasileiro com observações, pedidos de informação e recomendações. (Anexo documento oficial e tradução não-oficial)
O Comitê solicitou esclarecimentos ao Governo sobre a permanência ilegal de ocupantes não-índios na área e particularmente dos arrozeiros, apesar de esgotado o prazo do dia 15 de abril de 2006 e de inexistentes os obstáculos judiciais para proceder com a retirada total desses indivíduos. O Comitê manifestou sua preocupação com a falta de nova data para ser cumprida a retirada desses ocupantes e recomendou a urgente retirada de todos os ocupantes ilegais da RSS, para fazer cumprir a Portaria 534 e o Decreto de Homologação da TIRSS. O Comitê destacou a decisão do STF determinando a saída dos ocupantes ilegais da terra indígena RSS, mas ponderou a pendência de decisão da Suprema Corte em outras ações que tratam de restrições aos povos sobre a terra indígena.
O Estado brasileiro foi questionado sobre as medidas efetivas tomadas para garantir a segurança das comunidades indígenas e seus membros, visto que casos recentes de violência contra indígenas foram denunciados ao Comitê e outros organismos internacionais de Direitos Humanos. O Comitê inquiriu sobre o envolvimento de autoridades em atos de violência e incitação ao ódio racial perpetrados contra as comunidades indígenas e externou sua preocupação com a falta de investigações e punições dos responsáveis por tais atos. O Comitê ainda alertou para a seriedade das propostas legislativas que tramitam no Congresso brasileiro e que podem restringir os direitos constitucionais dos povos indígenas no país.
O Estado brasileiro deve responder à ONU e providenciar atualizações sobre a implementação de tais recomendações até 30 de novembro de 2007, antes do próximo período de Sessões do Comitê, quando deverá ser decidida as medidas a serem tomadas pelo Comitê no procedimento de alerta precoce e ação urgente pelo qual o Conselho Indígena de Roraima, a Rainforest Foundation-US, o Forest Peoples Programme e o Programa de Direito e Política Indígena da Universidade do Arizona apresentaram conjuntamente suas denúncias e preocupações acerca da situação dos povos indígenas da RSS.
O Conselho Indígena de Roraima acolheu com agrado a carta do Comitê bem como suas recomendações ao Estado brasileiro, nesse momento delicado que vivem as comunidades indígenas da TIRSS. A advogada do CIR, Dra. Joênia Batista, lembra que "as preocupações do Comitê CERD a respeito da segurança dos povos indígenas de Roraima também são compartilhadas com a Comissão Inter-americana de Direitos Humanos, que outorgou medidas cautelares solicitando que o Estado tome as medidas necessárias para proteger a vida e integridade física dos povos indígenas da RSS. O Estado brasileiro também deve responder ao pedido de informação da Comissão dentro dos próximos dias."
As recomendações internacionais comprovam a seriedade da questão, e reforçam a exigência das comunidades indígenas por medidas concretas do Governo Federal, em nome dos compromissos do Estado com os povos indígenas. Essa semana o Coordenador do CIR, Sr. Dionito de Souza, acompanhado de outras lideranças indígenas, esteve em Brasília para firmar um documento de comprometimento do governo federal com a segurança das comunidades indígenas durante e após a retirada dos ocupantes não-índios resistentes da RSS. O estado de Roraima não pode mais ignorar os direitos constitucionais dos indígenas nem ser refém ou aliado dos arrozeiros e outros ocupantes ilegais que seguem na terra indígena ameaçando postergar as operações do Governo Federal. Apesar das dissidências dos governos locais, de acordo com o CERD, o Governo brasileiro deve atuar para fazer cumprir a lei nacional e internacional de direitos humanos respeitando os direitos dos povos indígenas. O Estado brasileiro responderá como um todo sempre que houver violação.
O CIR acredita que as recomendações do Comitê CERD da ONU servem para somar ao embasamento legal que afirmam os direitos constitucionais indígenas dos povos da TI Raposa Serra do Sol, não restando dúvidas que os julgamentos de ações judiciais pendentes no STF somente tratam de interesses puramente político e individual.
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