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ONG interpela Governo estadual, Inea e Prefeitura na Justiça em defesa da APA de Maricá

Portal do Meio Ambiente - www.portaldomeioambiente.org.br
Autor: Gerhard Sardo
12 de Dez de 2009

Atendendo ao Movimento Pró-Restinga, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá - APALMA impetrou no último dia 4 de dezembro, junto a 2 Vara Cível da Comarca de Maricá, ação cível pública, com pedido de concessão de medida liminar, em face do Governo estadual, do Instituto Estadual do Ambiente - Inea e da Prefeitura de Maricá para assegurar a efetiva proteção dos ecossistemas constitutivos da Área de Proteção Ambiental - APA de Maricá.

A iniciativa jurídica denuncia a inconstitucionalidade do decreto estadual n. 41.048/07, que flexibilizou ainda mais a possibilidade de exploração das áreas de preservação permanente consistentes no entorno das lagoas de Maricá, que reduziu, também, a faixa marginal de proteção do ecossistema lagunar, destacando, ainda, que o referido Plano de Manejo aprovado no diploma legal subscrito pelo governador respaldou-se em um dispositivo normativo inconstitucional e totalmente ilegal. A ação cível pública indica que somente por lei específica seria possível reduzir limites, alterar tipologias e regramento de uso do solo da APA de Maricá, uma vez que se tratam de alterações as quais violam por completo o intuito conservacionista do ato oficial original de criação da unidade de conservação.

Os ativistas ecológicos do Movimento Pró-Restinga destacam a necessidade da suspensão das atividades de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da APA de Maricá, até que sejam definidos parâmetros mais restritivos para as áreas de preservação permanente e faixas marginais de proteção do sistema lagunar de Maricá.

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