Agência Senado - http://www12.senado.gov.br/
05 de Nov de 2012
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar amanhã proposta que obriga a União a indenizar quem tem títulos de domínio de terras indígenas expedidos até 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição federal.
A proposta de emenda à Constituição (PEC 71/11) entra na pauta de votações da CCJ uma semana após a Comissão de Direitos Humanos (CDH) ter debatido o conflito entre fazendeiros e índios guaranis-caiuás em Dourados (MS).
O relator, Luiz Henrique (PMDB-SC), deu parecer favorável, argumentando que a proposta vai garantir tanto os direitos dos índios como os dos possuidores de títulos de domínio regularmente expedidos.
Atualmente, pela Constituição, a única hipótese de cobrança do poder público admitida pelo texto constitucional refere-se a benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. A PEC, de Paulo Bauer (PSDB-SC), propõe que a indenização deve ser tanto pelo valor da terra nua quanto pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas de boa-fé. Na justificação da proposta, Bauer afirma que a própria Constituição apresenta o direito de propriedade como pilar do estado democrático de direito.
Após exame da CCJ, a PEC 71/11 segue para dois turnos de votação no Plenário do Senado. Se aprovada, será enviada à Câmara dos Deputados, onde também precisa passar por dois turnos de votação em Plenário.
http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2012/11/06/ocupantes…
As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.