Novos critérios de licenciamento ambiental podem gerar impactos na Região

PEC elimina parte do trâmite necessário para a implementação de obras

O litoral de São Paulo possui 20 grandes empreendimentos ligados aos setores portuário, logístico e de petróleo e gás. O volume é considerado um dos maiores do país. As iniciativas, em curso ou previstas, reúnem duas mil condicionantes para obtenção de licenças. Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada recentemente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pretende eliminar parte do trâmite necessário atualmente para o licenciamento ambiental de obras de infraestrutura consideradas estratégica. A mudança na legislação pode significar sérios danos às áreas e comunidades afetadas por projetos desse tipo.

"A PEC tira a necessidade de aprovação do EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e flexibiliza o licenciamento ambiental. Hoje esses empreendimentos necessitam de aprovação dos órgãos ambientais como o IBAMA e a Cetesb, que vão analisar, discutir com a sociedade e impor as condicionantes necessárias para a implementação do empreendimento", disse Danielle Klintowitz, coordenadora de monitoramento e temática dos Grandes Empreendimentos do Observatório Litoral Sustentável. A entidade não-governamental atua no mapeamento e orientação dos impactos dos grandes empreendimentos.

Segundo Danielle, a aprovação da PEC é considerada grave e um retrocesso. "O EIA é avaliado e a partir das discussões saem condicionantes importantes e há um controle. Inclusive os órgãos licenciadores podem não autorizar os empreendimentos a partir do EIA. Com a PEC isso deve deixar de existir. Ibama e Cetesb não precisam autorizar", afirmou. Atualmente, o processo de avaliação do EIA é participativo e inclui a realização de audiências públicas, que vão definir as condições de implementação dos projetos, que podem ser desde a compensação ambiental da área influenciada até serviços para as comunidades atingidas.

A representante do Observatório informou que o texto da PEC não deixa claro que tipo de empreendimento ficarão isentos do licenciamento ambiental. "Não está claro se são referentes a obras públicas ou privadas. O que se sabe é que são construções de infraestrutura consideradas estratégicas. Muita coisa pode ser considerada. Mas uma vez alterada a Constituição voltar atrás é muito difícil", destacou.

A PEC foi aprovada no último dia 27 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O texto estabelece que nenhuma obra poderá ser suspensa ou cancelada se o empreendedor apresentar Estudo de Impacto Ambiental (EIA). O relator da proposta foi o senador Blairo Maggi (PR-MT), que assumiu na última quinta-feira, dia 12, o Ministério da Agricultura. O projeto, que tem sido amplamente criticado por ambientalistas, ainda precisa de aprovação no plenário da Cãmara e do Senado.

VLT poderia entrar na nova legislação

A Baixada Santista conta com grandes empreendimentos em fase de licenciamento ou projeto. Complexos e com Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que prevê impactos ambientais e remoções, caso a PEC fosse aprovada essa análise, que atualmente é criteriosa e capaz de alterar ou impedir a implementação da obra, poderia não ser mais necessária. Entre os projetos previstos estão a segunda fase do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), a implantação de novo acesso ao Porto de Santos e o túnel submerso Santos- Guarujá.

"Os empreendimentos que já estão no meio do processo, provavelmente não sejam beneficiados com a nova legislação caso seja aprovada. Provavelmente será aplicada em novos projetos", explicou Danielle. Ela citou como exemplo a ampliação do Porto de Santos e a dragagem poderiam entrar nesse novo sistema, uma vez que são consideradas obras de infraestrutura e estratégica.

A segunda fase do VLT ligará as estações Conselheiro Nébias e Valongo. O projeto, que precisou ser alterado, está em fase de licenciamento e aguarda finalização para ser licitado. Entre as intervenções está a passagem pelo Centro Histórico de Santos e a remoção de imóveis. O túnel submerso Santos- Guarujá também prevê a remoção de famílias, que serão compensadas em condicionantes previstas no EIA. Ambos processos contam com a realização de audiências públicas

Acesso

Já a proposta de construção de novo acesso ao Porto de Santos ainda é um projeto. A iniciativa é preparada por uma construtora que participou do projeto do Rodoanel e inclui uma rodovia, soluções modais e plataformas para alavancar uma nova dinâmica no sistema viário e no fluxo de cargas que entra e sai do Porto.

De acordo com a proposta, a primeira fase contempla a rodovia, que terá uma extensão de 36 quilômetros e ligará Suzano, a partir do Rodoanel Leste, até Santos. O trajeto inclui um trecho principal de túnel contínuo, com extensão entre 21 e 23 quilômetros no meio do parque estadual da Serra do Mar.

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