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Nota de repúdio ao relatório da MP no 867, que pretende a revisão do Código Florestal

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06 de mai de 2019

Nota de repúdio ao relatório da MP no 867, que pretende a revisão do Código Florestal

06 Maio 2019

A Medida Provisória no 867/2018, editada nos últimos dias do governo Temer, "estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo."

Previsto na Lei Federal 12.651/2012, o Programa de Regularização Ambiental define atividades a serem implementadas dentro ou fora da propriedade ou posse rural para adequação ao previsto no Código Florestal.

A MP 867 está em análise na Comissão Mista, composta de senadores e deputados, onde recebeu 35 emendas, em sua grande maioria sobre temas alheios ao objeto original da proposta. São os chamados "jabutis", já condenados pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5127/DF).

Mesmo assim, o relator da medida, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), atendeu os pleitos dos parlamentares ligados à bancada ruralista e enxertou no seu texto pelo menos 30 emendas, sendo a maior parte nociva aos propósitos da lei florestal. O relatório de Souza será votado nesta terça-feira (7).

Caso aprovado, o Projeto de Lei de Conversão da MPV no 867/2018 (PLV) significará revisão inadmissível do Código Florestal e rompimento do pacto firmado pela Lei n.o 12.651/2012 para o cumprimento das obrigações florestais, além de diminuir drasticamente a eficiência administrativa e aumentar exponencialmente a insegurança jurídica, com a ampliação da judicialização e do comprometimento do ambiente de negócios.

O PLV também causará graves danos ao equilíbrio ecológico, impedindo o Brasil de cumprir os compromissos firmados no Acordo de Paris e abalando nossa credibilidade internacional.

Das mudanças mais críticas destacam-se as alterações aos artigos 59 e 68 da Lei Florestal, que tratam, respectivamente, do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e da dispensa de recomposição de Reserva Legal nos casos de desmatamento feito de acordo com a lei em vigor.

Pela redação proposta ao artigo 59, exclui-se o prazo para adesão ao PRA, que apenas será feita após o proprietário ser notificado pelo órgão responsável, e não mais após a inscrição no CAR. Com essas alterações, o PRA, que já representa uma anistia aos proprietários rurais que desmataram ilegalmente antes de 2008, será flexibilizado e não haverá mecanismos para sua implementação, o que postergará indefinidamente o cumprimento do Código Florestal, discutido amplamente no Congresso Nacional e com apoio da bancada parlamentar da
agropecuária.

Já a nova redação do artigo 68 altera a reserva legal na Caatinga, Cerrado, Pampa e Pantanal, reduzindo expressivamente a proteção ambiental. De acordo com a mudança, os proprietários que desmataram ilegalmente e têm passivo de reserva legal, para se regularizarem, não precisarão recompor a vegetação em 20% da propriedade, como determina a Lei Florestal.

Se aceitos, esses dispositivos, além de premiarem aqueles proprietários que desmataram ilegalmente mais do que era permitido, mostrarão, mais uma vez, que o crime ambiental compensa.

Em resumo, as alterações no Código Florestal como um todo sinalizam que a lei pode sempre ser modificada para conceder novos benefícios aos produtores rurais que descumprirem as regras de proteção. Isso ocasionará novas contestações judiciais, postergando a efetivação da lei florestal e trazendo insegurança jurídica para o ordenamento e para as atividades agrossilvipastoris.

Portanto, diante dos riscos ao meio ambiente, do enfraquecimento da legislação ambiental e do desrespeito ao processo democrático, além da insegurança jurídica no campo, as organizações abaixo assinadas repudiam a aprovação do PLV que resulta do relatório do deputado Sérgio Souza.

Assinam:
Amigos da Terra - Amazônia Brasileira
Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida - Apremavi
Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários - Cnasi-AN
Associação para a Gestao Socioambiental do Triângulo Mineiro
BVRio (Institute BVRio and BVRio Environmental Exchange)
Coalizão Pró-UCs
Conselho Indigenista Missionário - CIMI
Conservação Estratégia - CSF
Conservação Internacional - CI
Fundação Mais Cerrado
Fundação SOS Mata Atlântica
Greenpeace Brasil
GT Infraestrutura
Iniciativa Verde
Instituto Augusto Carneiro
Instituto Centro de Vida - ICV
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM
Instituto de Pesquisa e Formação Indígena - Iepé
Instituto Sociedade, População e Natureza - ISPN
Instituto Socioambiental - ISA
Movimento Pela Soberania Popular na Mineração
Observatório do Clima - OC
Observatório do Código Florestal - OCF
Rede de Cooperação Amazônica - RCA
Rede Nacional Pró Unidades de Conservação
Sociedade Brasileira de Espeleologia - SBE
Uma Gota no Oceano
WWF-Brasil

*Última atualização em 07/05/2019, às 11h38

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