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23 de Jan de 2017
Nota de Repúdio à Portaria MJ n.o 80/2017
As organizações abaixo-assinadas vêm manifestar seu repúdio à Portaria n.o 80/2017, expedida pelo ministro da Justiça, dado seu nítido caráter de fazer prevalecer decisões de natureza política sobre conclusões eminentemente técnicas que fundamentam o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação de terras indígenas, elaborado no âmbito da Fundação Nacional do Índio (Funai). A medida segue na linha do enfraquecimento do órgão indigenista federal, atualmente com o pior orçamento de sua história, e consiste numa forte concessão do Governo Michel Temer a bancadas parlamentares anti-indígenas, em contraposição aos direitos ligados à vida dos povos indígenas do Brasil, notadamente o direito originário às suas terras tradicionais.
Repudiamos, ainda, a ausência de diálogo com o Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI (ligado ao próprio Ministério da Justiça), o descumprimento do direito à consulta livre, prévia e informada, bem como a orquestração de tentativas de impor graves retrocessos à legislação que rege o procedimento de demarcação de Terras Indígenas, mantida em vigor há mais de 20 anos, como a minuta de Decreto divulgada pela imprensa em dezembro de 2016 e a Portaria n.o 68/2017, recentemente revogada após manifestações contrárias do movimento indígena, de especialistas e do Ministério Público Federal.
Todas estas medidas têm o claro objetivo de retardar ou impedir a conclusão dos processos de demarcação, revelando o propósito do atual governo no sentido de enterrar políticas de demarcação de terras indígenas e outras pautas de regularização fundiária, o que só contribui para a ampliação e perpetuação dos conflitos existentes.
Diante desse cenário, as organizações signatárias exigem a imediata revogação da Portaria no 80/2017, bem como pugnam pela atuação do Governo Federal no sentido de fortalecer a Funai para o cumprimento de sua missão institucional e pela retomada urgente dos processos de demarcação de terras indígenas.
Assinam conjuntamente:
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB
Centro de Trabalho Indigenista - CTI
Conselho Indigenista Missionário - CIMI
Greenpeace Brasil
Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC
Instituto Internacional de Educação do Brasil - IEB
Instituto Socioambiental - ISA
Operação Amazônia Nativa - OPAN
Plataforma DHesca/Relatoria de Direitos Humanos e Povos Indígenas
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