GM, Legislacao, p.A10
25 de Ago de 2005
Mudança em autorizações depende do Congresso
Caberá a Advocacia Geral da União (AGU) elaborar a defesa do Ministério do meio Ambiente e pedir a anulação de mudanças feitas na Medida Provisória 2.166/67, que atinge em cheio dois importantes setores da economia nacional: mineração e exploração de petróleo. Conforme antecipou a Gazeta Mercantil no dia 15 de agosto, as alterações foram feitas por meio de uma medida cautelar autorizada pelo ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a medida, mudanças em Áreas de Proteção Permanente (APPs) deixarão de ser feitas por órgãos ambientais (como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente -Ibama- e seus equivalentes estaduais ou municipais). Pela medida, as autorizações terão que ser transformadas em lei, o que preocupa o MMA. A medida ainda depende da aprovação do Congresso, mas já pode ser aplicada. Por conta disso, o Ibama suspendeu a emissão de licenças, o que, de acordo com empresários, já está atrasando projetos.
"Isso é um absurdo. Além de mais moroso, vamos depender da boa vontade dos políticos que podem usar jogo de interesses para votar as leis", disse, na ocasião em que a matéria foi publicada, um executivo do setor. "Para se ter uma idéia da importância das autorizações, basta lembrar que 70% do território nacional está dentro de APPs."
GM, 25/08/2005, p. A10
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